O presidente do Governo Regional reagiu hoje à decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia que rejeitou quatro recursos de decisões que obrigam empresas a devolver ajudas estatais indevidamente recebidas na zona franca da Madeira. Para Miguel Albuquerque, “as decisões que têm sido tomadas em relação ao Centro Internacional de Negócios da Madeira têm sido descabidas” e o governante afirma que a Região deve “fazer tudo o que for possível” para defender o CINM.

“Nós vamos continuar a fazer tudo o que for possível no sentido de reclamar e repor aquilo que entendemos que é a nossa razão”, disse o chefe do Executivo madeirense, à margem de uma visita a uma empresa de gestão de alojamento local, em Santo António.

Em causa está o incumprimento de cláusulas como a criação de emprego na Região e que levaram a Comissão Europeia a declarar, em dezembro de 2020, o regime de isenção de impostos na zona franca como incompatível com as regras da UE.

Para o Governo madeirense, porém, o argumento da criação de emprego é “enviesado”.

“Esse entendimento é enviesado. Dizer que as empresas recebem uma compensação fiscal para trabalhar no mercado internacional, que é, no fundo, onde as empresas estão a trabalhar. Os funcionários têm de trabalhar no mercado internacional. Têm a sua sede aqui, mas não vão ficar aqui, senão estavam a trabalhar para um mercado interno. E o mercado interno da Madeira são 200 mil consumidores ou 230 mil”, considerou.

Miguel Albuquerque apontou ainda críticas a “alguns cidadãos do Estado português” e “agentes políticos”, que “vão fazendo acusações e queixas na sede da União Europeia para prejudicar o Centro Internacional de Negócios, prejudicar a receita fiscal da Madeira e beneficiar os outros centros”.

“As empresas só estão na Madeira porque têm benefícios fiscais e condições para desenvolver as suas atividades, mas, se começarem a massacrá-las, elas vão para os outros centros. Vão para o Luxemburgo, ou vão para a Holanda, ou vão para a Inglaterra, ou vão para Chipre, ou vão para outras praças. Nós não estamos sozinhos no mundo”, alertou.

“Essa ideia de destruir o CINM é um complexo de alguns comunistas que querem destruir tudo o que cria riqueza. Essa gente ainda não percebeu que temos quatro mil postos de trabalho qualificados de jovens da Madeira que trabalham no CINM, temos o terceiro registo de navios da União Europeia com mais de 1.300 aqui registados”, continuou, frisando que serão os outros mercados europeus a beneficiar em detrimento da Madeira e de Portugal.

“Temos uns complexados que gostam de dar tiros nos pés ou, segundo a psiquiatria, autoflagelação. Os outros ficam todos contentes quando isto acontece. Os próprios cidadãos nacionais e agentes políticos é que tentam prejudicar e rebentar com o CINM e em benefício de quem? Do Luxemburgo, da Holanda e de todas as praças que existem na Europa que estão a competir connosco. Portanto, não perceber isto é que é triste”, atirou.