A juíza de instrução do Funchal mandou hoje para julgamento o antigo presidente da Câmara Municipal da Ponta do Sol, Rui Marques, e o ex-vereador António Ramos.

A magistrada judicial Susana Mão de Ferro pronunciou os dois arguidos, por entender haver a suspeita da prática de “um crime de prevaricação em concurso aparente com um crime de abuso de poder e violação de regras urbanísticas”, confirmou, ao JM, Ricardo Vieira, advogado dos dois arguidos.

“Há uma decisão da Sra. Dra. Juiz do Tribunal do Funchal que, ao contrário do que tinha sido decidido pelo Ministério Público, pronunciou os dois arguidos pela prática de alguns atos que considera passíveis de serem crime”, explicou Ricardo Vieira.

“Esta decisão, por ser contrária àquela que vem do Ministério Público, é passível de recurso. Temos um prazo para o fazer e vamos estudar essa possibilidade, como é óbvio”, acrescentou.

Justificando que a decisão instrutória tem 680 páginas – e que a recebeu esta tarde -, o advogado não quis alongar-se mais nos comentários sobre a pronúncia, sublinhando, no entanto, que “esta decisão não é definitiva”.

Este processo tem na sua origem decisões tomadas pela Câmara, pelo então presidente da câmara e pelo vereador no exercício das competências delegadas e está relacionado com processos de edificação e urbanismo.

A investigação esteve a analisar decisões que tinham a ver com “processos de legalização ou com obras de escassa relevância urbanística”. A juíza de instrução considerou que essas decisões violaram a lei.