O presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, voltou a criticar o atual modelo do subsídio de mobilidade, considerando que a legislação em vigor introduz uma discriminação inconstitucional contra os residentes das regiões autónomas.

As declarações foram feitas à margem da inauguração do novo Design Space da empresa Ferreira’s, no Funchal.

O líder do executivo madeirense revelou que está em cima da mesa uma proposta de lei enviada à Assembleia da República para revogar as normas que impõem condicionamentos ao acesso ao subsídio, como a exigência de situação fiscal regularizada.

“Não pode haver nenhum português discriminado em função do sítio onde vive. O que esta lei introduziu foi uma discriminação dos portugueses das ilhas, que é inconstitucional.” Segundo Albuquerque, estas regras representam uma violação dos direitos fundamentais dos madeirenses, 50 anos após o início da autonomia política da Região.

O presidente explicou que uma pendência fiscal não equivale a uma infração, podendo até estar a ser contestada nos tribunais, e que ninguém pode ser impedido de viajar por esse motivo.