Uma sessão de esclarecimento sobre as novas regras do ‘Simplex Urbanístico’ reuniu hoje, na Câmara Municipal da Ponta do Sol, mais de 70 participantes, entre arquitetos, engenheiros, advogados, sector de construção civil, mediação imobiliária e serviços administrativos municipais.

Coube à advogada Cristina Gouveia e Freitas apresentar e explicar o Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria.

A iniciativa, promovida pela autarquia pontassolense, contou com a colaboração do Conselho Regional da Madeira da Ordem dos Advogados.

“O grande número de participantes que se registou nesta sessão de esclarecimento revela a importância desta iniciativa, que tem como objetivo ajudar a esclarecer todos aqueles que têm interesse ou que estão ligados profissionalmente a áreas que necessitam de licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria”, destacou a presidente da autarquia Célia Pessegueiro.

Em comunicado sobre o evento, a Câmara Municipal destaca que “o denominado Simplex Urbanístico traz alterações ao regime jurídico da urbanização e edificação, nomeadamente o Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro, com o objetivo da simplificação dos licenciamentos existentes, através da eliminação de atos e procedimentos dispensáveis ou redundantes em matéria de urbanismo e ordenamento do território, simplificando a atividade administrativa, empresarial e particulares”.