A deputada do PSD, Rafaela Fernandes, defendeu na Assembleia Legislativa a proposta do Governo Regional que pretende reforçar a prevenção de incêndios e agilizar a contratação pública nesta área.

Em causa está um diploma com dois objetivos centrais: a criação de um sistema regional integrado de gestão de fogos rurais e a definição de medidas especiais de contratação pública para a gestão de combustíveis. Estas medidas assentam no enquadramento da Lei n.º 30/2021, que permite o recurso a procedimentos como ajuste direto e consulta prévia.

Segundo a deputada, estes mecanismos não dispensam o cumprimento das regras fundamentais da contratação pública, previstas no Código dos Contratos Públicos, nomeadamente os princípios da legalidade, transparência, proporcionalidade e prossecução do interesse público.

Rafaela Fernandes sublinhou que o diploma regional acompanha uma tendência nacional de simplificação administrativa, já aplicada em áreas como o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), habitação e tecnologias de informação. O objetivo é tornar mais eficiente a resposta pública, sem comprometer os mecanismos de controlo.

A parlamentar destacou ainda que estas medidas continuam sujeitas a fiscalização, designadamente pelo Tribunal de Contas.

Na sua intervenção, a deputada fez um enquadramento histórico das políticas florestais e de prevenção na região, recordando que, desde a autonomia, a Madeira tem vindo a desenvolver instrumentos próprios de gestão do território e dos recursos naturais.

Entre os marcos referidos estão a criação do Parque Natural da Madeira, a reorganização institucional com o Instituto das Florestas e Conservação da Natureza e a aprovação de instrumentos estratégicos como o Plano Regional de Ordenamento Florestal.

Rafaela Fernandes salientou que a prevenção de incêndios é “um compromisso coletivo”, que envolve Governo Regional, autarquias e proprietários privados.

A deputada frisou que o diploma agora em discussão não incide sobre o combate aos incêndios, mas sim sobre a fase anterior: a prevenção. Nesse sentido, visa reforçar a cooperação entre diferentes entidades, sem retirar competências às autarquias.

“O que estamos a fazer é consolidar um modelo de articulação entre Governo e entidades locais”, afirmou.

O PSD deverá apresentar uma proposta de alteração na fase de especialidade, com o objetivo de integrar o regime de fiscalização, contraordenacional.

A concluir, Rafaela Fernandes defendeu que a iniciativa se insere no percurso de décadas de autonomia regional na gestão dos recursos naturais, reforçando a capacidade de prevenção e resposta da Madeira face ao risco de incêndios rurais.