O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata defende, na sessão plenária desta manhã, um projeto de resolução pela salvaguarda da Política Agrícola Comum e de um POSEI autónomo no Quadro Financeiro Plurianual 2028 - 2034 na “defesa intransigente dos interesses das Regiões Ultraperiféricas”.

Rafaela Fernandes apresenta o diploma, sublinhando que é necessário a proteção das Regiões Ultraperiféricas sem que estejam sujeitas aos governos centrais como intermediários no programa em questão.

O diploma vem assim reafirmar a defesa intransigente da autonomia das Regiões Ultraperiféricas (RUP) e a salvaguarda do Programa POSEI como instrumento essencial à coesão europeia.

A social-democrata apontou três preocupações estruturantes. A primeira prende-se com o risco de centralização da gestão e programação dos instrumentos financeiros da União Europeia. A possibilidade de concentrar nos governos centrais competências que têm sido exercidas de forma descentralizada representa, segundo o diploma, um sério retrocesso. Tal solução fragilizaria a autonomia político-administrativa das RUP e comprometeria a eficácia na aplicação dos fundos, afastando as decisões das realidades concretas da insularidade e da ultraperiferia.

A segunda preocupação incide sobre a manutenção, autonomia e adequada dotação orçamental do programa específico da Política Agrícola Comum destinado às RUP. Apesar de sucessivos reconhecimentos por parte da Comissão Europeia, do Conselho, do Parlamento Europeu e até do Tribunal de Contas Europeu quanto à sua importância, teme-se que o futuro enquadramento financeiro possa esvaziar o programa

A salvaguarda do POSEI é apresentada como condição indispensável para garantir a sustentabilidade dos setores agrícola e agroalimentar da Madeira, particularmente vulneráveis à concorrência externa e aos impactos de acordos internacionais, como o acordo entre a União Europeia e o Mercosul.

Entre as propostas concretas apresentadas estão por Rafaela Fernandes, é de apontar a manutenção de um modelo descentralizado na PAC 2028–2034; a salvaguarda orçamental do POSEI no próximo Quadro Financeiro Plurianual; a criação de um POSEI Transportes e de um POSEI Pescas; e uma posição firme do Estado português na defesa das RUP em acordos internacionais.