O vereador independente na Câmara Municipal do Funchal, Jorge Afonso Freitas, votou favoravelmente a prorrogação por 24 meses do processo de revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), justificando a decisão com a necessidade de adaptar o documento ao novo regime de reorganização dos solos rústicos na Região Autónoma da Madeira, conforme comunicado enviado à imprensa.

Jorge Afonso Freitas alertou que a impossibilidade de fracionar terrenos abaixo deste limite poderá condicionar a gestão das propriedades nas zonas médias e altas do concelho, defendendo uma revisão técnica rigorosa do PDM para garantir a viabilidade dessas áreas.

“A harmonização do cadastro com esta nova exigência de 1.500 m² em solo rústico e o ajuste da Estrutura Ecológica Municipal é um processo tecnicamente complexo. Tenho dúvidas de que este tempo seja suficiente para garantir a segurança jurídica que os munícipes exigem”, conclui.