A petição pública que reclama a revisão dos tetos máximos do Subsídio Social de Mobilidade (SSM) já ultrapassou a fasquia das mil assinaturas, reunindo, à data desta publicação, cerca de 1.100 subscritores. A iniciativa contesta as recentes alterações introduzidas pela Portaria n.º 12-B/2026/1 e pede a intervenção da Assembleia da República para travar o que os promotores consideram ser um agravamento significativo dos encargos suportados pelos residentes e estudantes das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

Dirigida ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, a petição sustenta que a redução do valor máximo elegível para viagens aéreas de ida, de 400 para 200 euros, compromete o objetivo central do subsídio, que é garantir a mobilidade e a continuidade territorial. Embora o Governo tenha apresentado a medida como uma forma de reduzir o esforço financeiro dos beneficiários, os peticionários defendem que, na prática, a alteração transfere uma parte substancial dos custos para os cidadãos.

Entre os pedidos dirigidos à Assembleia da República estão a discussão urgente do tema em comissão parlamentar, a eventual apreciação e alteração da portaria, a audição de representantes dos beneficiários e de especialistas, bem como o apoio a iniciativas que salvaguardem os princípios da continuidade territorial e da igualdade de oportunidades.

Aceda à petição pública aqui.