O PS acaba de apresentar, na Assembleia Legislativa, através da deputada Sílvia Silva, um Projeto de Decreto Legislativo Regional que garante o livre acesso dos residentes aos percursos pedestres da Região. A iniciativa foi entregue no passado dia 14 de janeiro e visa alterar, pela segunda vez, o regime jurídico dos percursos pedestres, atualmente definido pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2022/M, de 19 de dezembro.

Segundo o PS, a proposta surge na sequência da Portaria n.º 801/2025, que passou a obrigar os residentes a um registo prévio no portal “Simplifica” antes da realização de percursos pedestres, ficando o acesso dependente da disponibilidade definida pelo Governo Regional.

O projeto de decreto estabelece que os residentes passam a ter livre acesso, permanência e fruição dos percursos pedestres, bastando a comprovação da residência fiscal na Região através de documento oficial.

“Não nos digam que a inscrição prévia se tratou de uma medida de segurança”, afirmou Sílvia Silva, que criticou a incoerência do modelo “para controlar entradas e saídas”.