“Nenhum projeto poderá ser aprovado no litoral antes da vigência do POC - Programa para a Orla Costeira”. Este o título do projeto de resolução apresentado no parlamento regional pelo PCP, e que surge pelo facto de “a Madeira ser a única região do país sem um programa para a orla costeira”, o que, para Ricardo Lume, tem permitido “a venda a retalho” do litoral a determinados grupos.

Assim, o diploma define que “sem que estejam aprovadas estratégias operacionais para a salvaguarda dos riscos costeiros, aplicando os princípios de prevenção e da precaução, reduzindo as situações de riscos costeiros, os impactes ambientais, sociais e económicos e a vulnerabilidade às alterações costeiras, o governo regional desencadeia todos os esforços institucionais, designadamente com as autarquias para que antes da vigência do POC não possam ser aprovados projetos nas áreas territoriais por ele abrangidas”.

Na discussão em torno do projeto, Gonçalo Aguiar acusou o governo regional de não ter interesse em avançar com o POC, prevendo que o documento servirá para “legalizar o que está feito e para criar coisa nenhuma” enquanto que Sílvia Silva, também da bancada socialista, considera que o governo mantém “incompetência” nesta matéria para “beneficiar alguns”.

Miguel Castro, do Chega, esclareceu que não é contra o investimento privado, mas sublinhou que “não podemos compactuar com os atrasos no POC. Será para beneficiar alguns pelos vazios legais?”, questionou.

Da Iniciativa Liberal, Nuno Morna criticou que o documento mais recente, que já esteve no parlamento, «esteja atualmente a “hibernar” numa gaveta doo governo, desafiando o executivo madeirense a explicar as razões por a região não ter ainda aprovado este instrumento.

Rafael Nunes, do JPP, também não está contra o investimento privado, mas deixou dúvidas sobre se os atrasos em questão não terão a ver com obras privadas na praia formosa ou na Pontinha.

Pelo PSD, Brício Araújo criticou a proposta do PCP, ferida de demagogia e “ilegal”, porque “não se pode parar tudo”. Sustentou que a regiao tem “uma vasta legislação e regras” para a atuação na orla costeira em termos de investimentos. Anunciou ainda que a proposta do governo regional para o POC entrará no parlamento ate ao final deste mês, assegurando que a Mdeira ficará “integralmente coberta pela nova geração” do programa em questão.