Parlamento madeirense vai discutir diploma que propõe criação da Carta dos Direitos da Pessoa Idosa
A Comissão Especializada de Inclusão Social e Juventude remeteu o Projeto de Decreto Legislativo Regional, do PAN, que “Aprova a Carta dos Direitos da Pessoa Idosa na Região Autónoma da Madeira” para debate em plenário. Antes da discussão alargada, o Parlamento madeirense vai ouvir cinco entidades sobre o diploma. Os deputados madeirenses pediram parecer escrito, no prazo de 10 dias, à Direção Regional para as Políticas Públicas Integradas e Longevidade, à Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, à Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos da RAM, ao Conselho Regional da Madeira da Ordem dos Advogados, e à Associação de Profissionais de Serviço Social.
O projeto apresentado pelo PAN pretende “salvaguardar os direitos e os interesses das pessoas idosas”, “servir de princípio orientador para as diversas instituições que trabalham com esta população”, “responder a uma crescente preocupação com a dignidade da pessoa idosa” e “combater o idadismo”.
A Comissão Especializada de Inclusão Social e Juventude aprovou, na especialidade e por unanimidade, o Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, do PSD, intitulado “Pela majoração dos apoios sociais atribuídos pela Segurança Social aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que estabelece as bases gerais do sistema de segurança social”.
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