O Sindicato Nacional dos Bombeiros Sapadores (SNBS) denuncia hoje que o Corpo de Bombeiros Municipais de Machico (CBMM) permanece, “há 12 anos, sem a figura” de comandante formalmente nomeado, situação que considera estar em clara desconformidade com a lei. Segundo o sindicato, em comunicado publicado na sua página oficial, a ausência desta figura resulta de decisões gestionárias tomadas pelo “então presidente da Câmara, Ricardo Franco”, e mantidas pelo “atual edil, Hugo Marques”.

De acordo com o SNBS, as competências próprias do cargo de comandante têm vindo a ser exercidas pelo elemento de maior graduação do quadro ativo, sem que exista enquadramento legal que sustente essa prática. “Face a este imbróglio, o SNBS agiu judicialmente contra a Câmara Municipal de Machico, processo que ainda se encontra em curso”.

O sindicato recorda que tem alertado reiteradamente para a necessidade urgente de regularizar esta situação, não apenas para assegurar o cumprimento da lei, mas também pelas “consequências funcionais e operacionais” que decorrem da falta de liderança formalmente instituída.

O anterior executivo municipal emitiu ainda um despacho a nomear o chefe mais antigo como “comandante interino”, decisão que o SNBS considera carecer de fundamento legal. Acrescenta que foram atribuídas a esse elemento funções próprias de categorias que não correspondem ao seu enquadramento. Perante este cenário, o sindicato avançou com uma ação judicial contra a autarquia, processo que se encontra pendente.

O SNBS sublinha que o atual “responsável não reúne os requisitos mínimos legalmente exigidos” para eventual provimento no cargo e apela ao executivo municipal para que regularize a situação com transparência e estrito respeito pela lei.