O Grupo Parlamentar do Juntos Pelo Povo (JPP) fez chegar à Assembleia Legislativa da Madeira (ALRAM) um voto de protesto contra a exclusão dos emigrantes madeirenses no livre acesso aos percursos pedestres.

O partido da oposição diz que a “desconsideração aos emigrantes é um profundo equívoco do Governo Regional do PSD/CDS” e exige que a situação seja revertida: “É inaceitável a exclusão de milhares de madeirenses da diáspora, que continuam a ser equiparados a cidadãos estrangeiros na sua própria terra de origem. Tal opção desrespeita o espírito do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, que reconhece e considera a ligação permanente da diáspora à Região, enquanto parte integrante da comunidade madeirense.”

Além das questões de igualdade social, o Grupo Parlamentar do JPP entende que “a medida levanta dúvidas relativas ao princípio da igualdade e da não discriminação. Nesta perspetiva o deputado Rafael Nunes considerou que se trata “de uma opção injusta e juridicamente questionável, que ignora os laços históricos, familiares, culturais e afetivos que unem os madeirenses espalhados pelo mundo à nossa Região”, refere o deputado

O partido aponta que “mesmo depois de o Governo PSD/CDS ter feito meio recuo na autorização prévia com obrigatoriedade de registo e reserva online para que os madeirenses pudessem circular nos percursos pedestres”, o JPP “alerta para outros fatores que o executivo mantém”.

“Recuou perante a pressão pública e dos partidos, mas manteve a exigência de inscrição através da plataforma SIMplifica e a apresentação obrigatória do Cartão de Cidadão à entrada dos percursos, perpetuando uma lógica burocrática desnecessária e incompatível com o princípio da proporcionalidade”, sinaliza Rafael Nunes: “Acresce que o próprio Cartão de Cidadão já contém a informação relativa à residência do titular, sendo, por si só, meio bastante para comprovar essa condição, o que torna redundante e injustificada a duplicação de procedimentos administrativos para um fim que poderia ser alcançado de forma simples e direta.”

Por todas estas razões, o JPP manifesta o seu firme protesto pelas medidas adotadas pelo Governo Regional relativas ao acesso aos percursos pedestres, e enumera as alterações que espera ver consagradas pelo Governo PSD/CDS: Rever a Portaria n.º 801/2025, com as alterações produzidas pela Portaria n.º 48/2026, no sentido de eliminar os constrangimentos burocráticos impostos aos residentes e assegurar tratamento justo aos madeirenses da diáspora; Defender um modelo de gestão que concilie sustentabilidade ambiental com o respeito pelos direitos dos cidadãos da Região.