O deputado do Juntos Pelo Povo (JPP), Rafael Nunes, teceu, esta manhã, no parlamento madeirense, duras críticas ao Governo, acusando o Executivo de criar um “bloqueio administrativo” ao acesso dos madeirenses aos trilhos e levadas da Região, através da imposição de um registo e reserva online.

Na sua intervenção, no período antes da ordem do dia, o parlamentar classificou a medida como mais um episódio de uma “profunda trapalhada governativa na área ambiental”, sublinhando que aquilo que sempre foi um direito está a ser transformado numa autorização estatal.

“O que deveria ser um direito incontestável, o acesso livre aos nossos caminhos de montanha, está a ser transformado numa espécie de permissão estatal, sob o pretexto da gestão de fluxos turísticos ou da chamada capacidade de carga”, afirmou.

Rafael Nunes considerou a solução “excessiva e desproporcionada”, defendendo que a plataforma digital imposta a todos os cidadãos “cria um regime de autorizações para algo que é de todos por direito”. O deputado lembrou ainda que não é a primeira vez que o Governo Regional recua nesta matéria, recordando a tentativa, em 2017, de impor taxas às atividades na natureza. “Depois da nossa oposição, o Governo acabou por recuar, alegando problemas jurídicos. Hoje, em vez de aprender com os erros, insiste num disparate ainda mais grave”, acusou.

Um dos pontos mais críticos da intervenção prendeu-se com a situação dos agricultores. O deputado questionou como será aplicada a nova regra a quem precisa de aceder diariamente aos terrenos agrícolas. “Faz sentido exigir a um agricultor que precise de abrir a água ou tratar das culturas que tenha de se registar numa plataforma online?”, perguntou, acrescentando que a portaria “não distingue agricultores dos restantes madeirenses”.

Na prática, alertou, os agricultores poderão ser obrigados a provar a propriedade dos terrenos perante a Polícia Florestal. “Isto significa que terão de andar com o registo predial ‘debaixo do braço’ para provar que são proprietários”, afirmou. O problema, segundo o deputado, agrava-se no caso dos trabalhadores agrícolas que não são donos das terras. “Muitos não têm domínio da internet e passam a depender de uma plataforma digital para exercer um direito de passagem secular, consagrado no Código Civil”, frisou.

Rafael Nunes levantou ainda a possibilidade de conflitos diretos entre residentes e turistas. “Os agricultores ficarão impedidos de chegar às propriedades onde trabalham porque um turista se registou primeiro? E se não se registarem, serão multados?”, questionou, classificando o cenário como “absurdo” e “ridículo”.

Embora reconheça a importância da gestão do território e do turismo, o deputado do JPP foi taxativo: “Nunca pode servir de desculpa para controlar e restringir os movimentos dos cidadãos no seu próprio território. Nunca podem ser usadas para condicionar o acesso dos madeirenses à sua própria natureza”.

Rafael Nunes criticou o Governo por invocar agora o conceito de “capacidade de carga”, lembrando que o JPP alertou durante anos para a necessidade de controlar o turismo de massas. “Essas recomendações foram sistematicamente recusadas pelo Governo do PSD. Só quando a situação se tornou insustentável em locais como o Fanal ou o Pico do Areeiro é que essa preocupação foi assumida. Mas veio tarde... e veio mal”, disse, acusando o Executivo de “tratar os madeirenses como turistas”.

O deputado denunciou ainda falta de transparência no processo de decisão. Revelou que, a 19 de novembro, solicitou acesso aos estudos que fundamentaram a definição das capacidades de carga, mas recebeu como resposta que o relatório era “preliminar” e que o processo “não estava concluído”. No entanto, apontou várias publicações oficiais que demonstram o contrário, incluindo notícias na comunicação social, a publicação de uma portaria com taxas definidas e uma informação oficial do IFCN aos operadores económicos.

“Estas publicações provam que a decisão foi tomada e que o processo decisório foi concluído”, afirmou. Perante isso, colocou o Governo perante duas hipóteses: “Ou tomou decisões com base num relatório preliminar e mentiu a este Parlamento, ou mentiu quando afirmou que ainda não dispõe de um relatório definitivo”.

Para o deputado do JPP, trata-se de “uma mentira descarada” e de um “desrespeito institucional grave”, com ocultação de documentos ao principal órgão fiscalizador do Governo Regional. “Fica provado que o Governo fez pouco dos seus deputados e dos madeirenses”, concluiu, acusando o Executivo de impor “burocracias digitais” que tratam os cidadãos da Região “como estrangeiros na sua própria terra”, num território “cuja manutenção é paga diariamente com os seus impostos”.

Rafael Nunes não tem dúvidas que “estamos perante um claro bloqueio administrativo aos madeirenses que têm o direito de acesso à terra onde nasceram sem terem de se inscrever em plataformas como se estrangeiros se tratassem”. E questionou: “O que querem esconder nesses relatórios para não os cederem ao principal órgão fiscalizador do Governo? O que escondem?”

O JPP terá de recorrer aos tribunais, caso os documentos não sejam disponibilizados, avisou,

A concluir, o deputado do JPP sublinhou que “as burocracias digitais, as plataformas e os bloqueios administrativos parecem ser a nova moda laranja. Que, daqui a uns dias, não exijam aos madeirenses que apresentem uma declaração de divida às Finanças e à Segurança Social para poderem fazer uma simples vereda na sua própria terra”.