O Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira passará a ser visto como ‘serviço público' e de acesso a todos os cidadãos.

Rogério Gouveia, secretário regional das Finanças, está esta manhã no plenário madeirense para defende a proposta de decreto legislativo regional intitulada ‘Estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira [JORAM], nele incluídos todo o seu conteúdo e funcionalidades, fixando as condições da sua utilização’.
Na sua intervenção, Rogério Gouveia relevou que no "processo de modernização da Administração Pública Regional", a "transparência, eficácia e eficiência são os princípios orientadores que têm guiado as reformas na nossa Administração".
E é também nesse sentido que "o Governo Regional traz a esta Assembleia a proposta de DLR que estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito do JORAM, nele incluídos todo o seu conteúdo e funcionalidades".
O pretendido é que "o JORAM se apresente com um modelo idêntico à realidade de outros jornais oficiais, em matéria de consulta e disponibilização da informação dos atos normativos do Governo Regional ou de outras entidades, públicas ou privadas, sujeitas ao dever de publicação de atos", frisou Rogério Gouveia.
De resto, o secretário regional partilha a sua convicção e que "os procedimentos a implementar, assentes em melhores práticas, na qualidade dos serviços prestados e na inovação, asseguram um maior acesso à informação oficial que regula o dia a dia de todos os cidadãos, empresas e entidades".
Lembrando que esta será a concretização de "mais um passo significativo do Governo", Rogério Gouveia sintetiza que o diploma pretende "simplificar, atualizar e facilitar o acesso a todos os diplomas legais que regem a vida da sociedade regional, devendo ser visto como um instrumento de apoio à administração pública regional, que está ao serviço dos cidadãos", esperando por isso que seja aprovado hoje, na fase final desta sessão plenária.

David Spranger