A Iniciativa Liberal vai propor, na Assembleia Legislativa da Madeira, 15 alterações ao Orçamento Regional para 2025.

A decisão de Gonçalo Maia Camelo quanto ao voto final do documento “dependerá da aceitação destas medidas pelo Governo Regional”, garante o deputado único da IL.

De acordo com o partido, as propostas submetidas tem como objetivo “corrigir omissões, melhorar a eficiência da despesa pública, promover a justiça fiscal, reforçar a transparência e reorientar políticas públicas para resultados mensuráveis”, tendo como eixo central “a responsabilidade financeira, o crescimento económico e a liberdade individual”.

As propostas englobam a redução da tributação dos rendimentos prediais, através de um corte de 30% nas taxas especiais aplicáveis ao arrendamento, incentivando a colocação de imóveis vagos no mercado; redução da taxa adicional de solidariedade em IRS, com um corte de 30%; incentivos fiscais a quadros qualificados, por meio do alargamento do regime de benefícios fiscais à inovação (IFICI) aos profissionais da Zona Franca da Madeira, com redução adicional de imposto; cedência alargada de imóveis públicos; avaliação dos apoios sociais e implementação de um sistema de monitorização da sua eficácia; estabelecimento de um limite recrutamento na função pública; tempos máximos de espera e vale cirurgia; criação de Unidade de Saúde Familiar; exigir que a administração regional pague a fornecedores no período máximo de 60 dias; revisão da titularidade da GESBA; sistema de incentivos à eficiência da despesa pública; criação do Registo Internacional de Aeronaves; racionalização da administração consultiva; aplicação do modelo em que o passageiro paga apenas a parte não subsidiada nas viagens ou alargamento do modelo do ‘Programa Estudante Insular’ a todos os residentes; descentralização de competências da Região para os municípios.