A contratação de um empréstimo no valor de 50 milhões de euros foi aprovada esta tarde, em reunião do Conselho do Governo, realizada na Quinta Vigia.

O empréstimo será contratualizado com o Banco Comercial Português, SA, e todo o processo ficará sob a responsabilidade da Secretaria Regional das Finanças.

A Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, através da Direção Regional de Agricultura, foi mandatada para continuar o levantamento dos prejuízos causados pela depressão Emília e “desenvolver, caso haja necessidade, os procedimentos legais necessários à possível criação de um apoio financeiro extraordinário aos agricultores cujas culturas tenham sido mais ou menos severamente afetadas”.

- Revogar, por acordo, os contratos de financiamento celebrados com a Atalaia Living Care – Cuidados de Saúde Integrados, Lda., e com a Ditassempre – Saúde, Lda; e prorrogar o prazo de execução dos contratos com a Dilectus – Residências Assistidas, S.A., e com o Lar D’Ajuda – Lar e Centro Dia, Sociedade Unipessoal, Lda., para 30 de junho de 2026.

De acordo com o texto das resoluções enviado ao JM, foram tomadas também as seguintes decisões:

- Declarar de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a eles inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de atividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma) necessários à execução da obra de “Prevenção em Mitigação do Risco de Derrocadas em Taludes Sobranceiros às Estradas Regionais – Talude do Cabouco – E.R. 103”.

- Declarar de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a eles inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de atividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma) necessários à execução da obra de “Jardim das Madalenas - Ampliação”.

- Declarar de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a eles inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de atividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma), necessários à execução da obra de “Prevenção e Mitigação do Risco de Derrocadas em Taludes Sobranceiros às Estradas Regionais – Talude da Meia Légua – E.R. 104”.

- Autorizar a alienação, pela “MPE-Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S.A.”, da raiz dos seguintes prédios:

• Prédio urbano, denominado por Lote 3, localizado no sítio do Marco, freguesia e concelho de Machico, com a área total de 860 m2, sendo a área coberta de 568 m2 e descoberta de 292 m2, com o valor patrimonial de 132.378,21€.

• Prédio urbano, designado por Lote 4, localizado no sítio do Marco, freguesia e concelho de Machico, com a área de 900 m2, com o valor patrimonial de 44.360,00€.