O Governo, pelo secretário regional de Turismo, Ambiente e Cultura, Eduardo Jesus, avançou com a apresentação de uma proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária e define a Unidade de Cultura na Região.

A defender o diploma na Assembleia Legislativa, o governante destacou a relevância estratégica do diploma para a organização da propriedade rústica e a sustentabilidade do território insular.

Segundo Eduardo Jesus, a proposta visa adaptar à realidade madeirense a Lei n.º 111/2015, que aprova o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária (RJEF), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 89/2019. “Estamos a falar de uma questão que vai muito além da agricultura ou da dimensão dos terrenos. Trata-se de um tema que impacta a coesão territorial, a sustentabilidade ambiental, a gestão da paisagem e a própria capacidade da Região para implementar políticas públicas eficazes”, afirmou.

O secretário explicou que a Madeira apresenta uma estrutura fundiária fragmentada, com microparcelas dispersas e muitas vezes indivisas, resultado de séculos de heranças familiares e ocupação intensiva do território. Estudos recentes indicam que a área média de prédios rústicos na Região é de apenas 0,2 hectares e que mais de 80% das explorações agrícolas possuem menos de 0,5 hectares, dificultando a reorganização fundiária e a racionalidade produtiva.

A proposta estabelece a Unidade de Cultura em 1.500 metros quadrados, um valor definido com base em estudos técnicos e agronómicos, com o objetivo de travar a fragmentação fundiária sem desconsiderar a realidade histórica do território.

O diploma prevê ainda exceções para parcelas resultantes de atos de reorganização patrimonial intrafamiliar, como doações, testamentos ou partilhas, podendo estas ter um mínimo de 500 metros quadrados.

Além disso, a proposta contempla regras específicas para prédios mistos, comuns na Madeira, garantindo que a componente agrícola não seja prejudicada por operações de fracionamento. O diploma também incentiva a reorganização fundiária e o melhoramento de infraestruturas agrícolas, valorizando caminhos, poios, muros de suporte e levadas.

Eduardo Jesus salientou que o diploma é um passo estratégico no sentido de uma política fundiária moderna, equilibrada e ajustada à realidade da Região.

“Não se trata apenas de limitar o fracionamento, mas de criar condições para reorganizar, melhorar e valorizar o território. Este é um passo sólido, tecnicamente fundamentado e juridicamente equilibrado, que respeita a nossa história, mas não se resigna aos bloqueios herdados.”