A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira, na generalidade, uma proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda, que visa consagrar a obrigatoriedade de pagamento de despesas de transporte ou de trasladação por parte da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP).

“O diploma, que contou com as abstenções do Chega, Iniciativa Liberal e CDS-PP, corrige um vazio legal no Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais que não acautelava a responsabilidade estatal pelas despesas de regresso ou trasladação de cidadãos deslocados da sua ilha de residência por decisão das autoridades”, pode ler-se numa nota divulgada pelo Bloco de Esquerda Madeira.

De acordo com o partido, “esta lacuna tornou-se evidente em 2023”, depois de ter sido conhecido que o Estado recusara inicialmente suportar os custos de trasladação de um recluso que havia sido transferido de Ponta Delgada para o continente devido à sobrelotação prisional, “uma situação que gerou forte indignação pública”.

Com esta nova legislação, a DGRSP passa a assumir integralmente as despesas de regresso à ilha de residência no momento da libertação, bem como os custos de trasladação em caso de falecimento em contexto prisional fora da ilha de origem.

A medida, da autoria do deputado único Fabian Figueiredo, não se limita apenas a reclusos detidos, sendo alargada, nos mesmos termos, a crianças ou jovens internados em centros educativos, a inimputáveis sujeitos a medidas de segurança de internamento e a cidadãos imputáveis internados em estabelecimentos destinados a inimputáveis por decisão judicial.

Através da alteração de diversos diplomas, como a Lei Tutelar Educativa e o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos, o Parlamento garante que o Estado assume a responsabilidade pelas consequências logísticas das suas decisões unilaterais de transferência. O diploma entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos práticos com a entrada em vigor do próximo Orçamento do Estado.