Ontem, na Assembleia da República, e em reunião ordinária da comissão parlamentar de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, foi fixada a redação final do projeto que recomenda ao Governo da República que conclua a implementação do novo modelo do Subsídio Social de Mobilidade. A nova versão assegura o pagamento apenas do valor líquido das viagens, eliminando o ónus financeiro sobre os beneficiários e que resulta da fusão de duas iniciativas, uma da autoria do grupo parlamentar do PSD (apresentada pelos deputados do PSD eleitos pela Madeira) e outra do CDS-PP.

Os projetos já tinham sido discutidos e aprovados em sessão plenária, com os votos a favor do PSD, Chega, IL, Livre, CDS-PP, BE, PAN e a abstenção de PS, PCP e JPP, tendo os grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP, harmonizado as suas iniciativas num projeto único, uma vez que convergem no seu objetivo, tendo sido também aprovado.

O projeto subscrito por sociais-democratas e centristas reconhece os avanços já alcançados, mas pede celeridade na implementação do novo modelo do Subsídio Social de Mobilidade, através da plataforma digital do SSM para o garante de uma mobilidade mais justa, reforçando que só será verdadeiramente eficaz quando assegurar e eliminar de vez o ónus financeiro sobre o beneficiário — ou seja quando os residentes pagarem apenas o valor líquido das viagens, sem terem de adiantar o montante do subsídio.

A outro nível, foi também discutido, nesta comissão, um requerimento que solicitava uma audição ao presidente do Conselho de Administração da TAP, da autoria do JPP, que os deputados eleitos pelo PSD/M não acompanharam, uma posição justificada por Vânia Jesus, membro efetivo na comissão especializada.

“Somos, sempre fomos e continuaremos a ser contra taxas abusivas, sobretaxas injustificadas e tarifas incomportáveis para os residentes da Madeira e Porto Santo praticadas pela TAP”, disse a deputada madeirense, referindo que o PSD não acompanhou o pedido do JPP “não por falta de preocupação ou por falta de indignação pelos preços que são praticados pela companhia, mas, sim, porque as respostas às perguntas do JPP não trariam um único facto novo”.

A deputada acrescentou que o PSD atuou sobre as chamadas “sobretaxas”, sublinhando que a TAP recuou por diligências feitas pelo Governo Regional da Madeira e que os deputados solicitaram um encontro de urgência, na sequência do qual estiveram reunidos com o Conselho de Administração da TAP.

Aliás, frisa Vânia Jesus, “mais importante agora é o acompanhamento por parte do parlamento da execução do novo modelo do SSM aprovado em DL; o trabalho na especialidade que está em curso na comissão, onde há um conjunto de entidades a serem ouvidas algumas por escrito e outras presencialmente, relativamente ao SSM: companhias aéreas, ANAC, CTT, AMT, IMT, APAVT, DECO, Provedoria de justiça, representantes do Governo da República e os Governos Regionais da Madeira e dos Açores, entre outras; e, por fim, o colocar das posições, com firmeza, ao Governo para que no processo da reprivatização da TAP e independentemente do futuro acionista, as questões da Madeira fiquem salvaguardadas, exigindo-se ao Governo da República mecanismos de compensação eficazes.

A finalizar, a deputada social-democrata critica ainda o facto do JPP, no corpo de texto do requerimento, acusar o PSD de não resolver a questão do subsídio social de mobilidade. “O que afirma o JPP não corresponde à realidade nem ao trabalho que está em curso por parte do Governo e ao trabalho em curso em sede da comissão especializada no parlamento, o que por si só, demonstra o real propósito do requerimento apresentado”, remata.