O Juntos Pelo Povo (JPP) saúda o parecer emitido pela DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, que apoia integralmente a proposta do JPP para a criação de um Fundo de Garantia destinado a assegurar o pagamento direto do diferencial das passagens aéreas abrangidas pelo Subsídio Social de Mobilidade (SSM).

Este parecer confirma, de forma inequívoca, aquilo que o JPP tem denunciado ao longo dos últimos anos: o atual modelo de mobilidade é injusto, socialmente penalizador e insustentável, colocando milhares de madeirenses e açorianos numa situação de dependência e fragilidade financeira. Este parecer é igualmente uma resposta “inequívoca” aos partidos e deputados eleitos pela Madeira que impediram a proposta de ser aprovada.

“A DECO congratula-se com a presente iniciativa legislativa, que vai ao encontro dos direitos e interesses dos consumidores residentes nas Regiões Autónomas, afastando do consumidor os constrangimentos que, na prática, se têm vindo a verificar e que o impedem de receber o subsídio durante largos períodos”, refere o documento oficial enviado à Comissão Parlamentar de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação.”

Atualmente, os passageiros são obrigados a suportar integralmente o valor das passagens aéreas, muitas vezes centenas de euros por bilhete, sendo depois obrigados a esperar semanas ou meses pelo reembolso do Estado. Esta situação afeta, em especial, famílias, estudantes e trabalhadores, transformando o SSM num verdadeiro obstáculo à mobilidade, quando deveria ser precisamente o contrário.

O próprio Relatório Final do Grupo de Trabalho criado pelo Despacho n.º 7613/2024, do Governo da República, reconhece as falhas do sistema e recomenda um modelo em que o passageiro pague apenas o valor final da passagem já deduzido do subsídio – exatamente a solução que o JPP defende desde 2019.

O deputado Filipe Sousa afirma:

“O parecer da DECO é claro e desmonta todas as desculpas usadas pelo Governo e pelos partidos que têm travado esta mudança. Chega de empurrar o problema com a barriga! É inaceitável que, em pleno século XXI, os madeirenses e açorianos sejam obrigados a financiar o Estado para depois mendigarem o reembolso a que têm direito. O Fundo de Garantia que propomos não é apenas uma questão técnica – é uma questão de justiça social e de respeito pela coesão territorial do país.”

O JPP desafia agora todos os grupos parlamentares e o Governo da República a assumirem as suas responsabilidades e a apoiarem esta proposta, colocando os cidadãos em primeiro lugar, em vez de continuar a proteger interesses instalados e a perpetuar um sistema que falha aos que mais precisam.

Quanto à votação na Assembleia da República recordar que votaram contra PSD, PSD-Madeira e CDS, assumindo a responsabilidade de manter um modelo injusto e discriminatório; Abstiveram-se PS, PS-Madeira, CHEGA, CHEGA-Madeira, IL, Livre e PCP, optando por não assumir posição clara perante os cidadãos das ilhas; apenas o PAN se juntou ao JPP, ficando do lado da justiça e da dignidade.

Perante a posição clara da maior associação de defesa do consumidor em Portugal, é evidente que quem rejeitou ou se absteve ignorou não apenas os madeirenses, porto-santenses e açorianos, mas também a voz autorizada da DECO. Escolheram o lado da burocracia e da indiferença, virando as costas à coesão territorial e ao princípio da igualdade.

“O parecer da DECO coloca um ponto final na narrativa de que esta solução não é viável. É viável, é justa e é necessária. Agora só falta coragem política. O JPP tem-na. Queremos ver quem mais a tem”, concluiu Filipe Sousa.