A lentidão da justiça, a suspensão das execuções fiscais até ao final de março e a ação paralela A ARM - Águas e Resíduos da Madeira já solicitou aos serviços tributários que executassem a nova dívida de 12,1 milhões de euros que a Câmara Municipal do Funchal mantém com a empresa pública regional.

“Já enviámos para cobrança”, confirmou fonte do gabinete da secretária regional do Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas, que tutela a ARM, S.A.

Esta cobrança pela prestação dos serviços de água e resíduos, que resulta de um processo transitado em julgado em fevereiro no Supremo Tribunal Administrativo, soma-se a outra de 11,6 milhões de euros que o mesmo tribunal julgou no final de 2020. No total, a Câmara Municipal do Funchal tem uma dívida para pagar à ARM de 23,7 milhões de euros.

A batalha judicial entre as duas entidades que se arrasta há anos chegou à ponta final, mas o pagamento das dívidas pelo município poderá ser mais demorado do que, à partida, se pode pensar. E tal decorre, essencialmente, de dois fatores.

Por um lado, as execuções fiscais no País estão suspensas entre 1 de janeiro e 31 de março, por força do despacho dos gabinetes do secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e do secretário de Estado da Segurança Social.

As execuções poderão voltar em abril, mas não é certo que o despacho não seja prorrogado, por causa da pandemia e das medidas de confinamento. Se for prolongado, os serviços tributários não poderão executar dívidas durante a nova vigência do documento.

Por outro lado, a Câmara Municipal do Funchal poderá recorrer a novas garantias hipotecárias como sucedeu para o primeiro montante de 11,6 milhões de euros - entregou como garantias o quartel dos Bombeiros Voluntários Madeirenses e o Palácio da Justiça -, o que originou um processo paralelo no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal para saber se essas garantias eram válidas ou não. Até agora o tribunal não se pronunciou. E enquanto não houver essa decisão judicial, a execução pelas Finanças fica parada, segundo fontes próximas ao processo nos explicaram.

Esse efeito suspensivo que a verificação do tribunal impõe faz, na prática, a Câmara Municipal do Funchal ganhar tempo e adiar o pagamento das dívidas.

Agora, com a nova dívida de 12,1 milhões de euros, poderá voltar a suceder o mesmo. Fontes contactadas pelo JM disseram-nos que a Câmara Municipal do Funchal ainda não deu quaisquer garantias, mas como as execuções fiscais estão suspensas também as Finanças não podem executar a dívida.

Se o município voltar a dar imóveis como garantia, poderá o tribunal administrativo voltar a ser chamado para se pronunciar, adiando uma vez mais a cobrança.

Estas ações no Tribunal Administrativo do Funchal têm, contudo, prazos mais curtos, o que obriga a que as decisões sejam conhecidas dentro de pouco tempo, ainda que a pandemia possa atrasar as previsões.

Por Alberto Pita albertopita@jm-madeira.pt