O deputado municipal do CDS-PP Madeira, Duarte Miguel Correia, manifestou-se favoravelmente ao Projeto de Regulamento “Condomínio Solidário – Alojamento Municipal para Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (Sem Casa) e Vulnerabilidade Habitacional”, durante a reunião da Assembleia Municipal do Funchal realizada esta terça-feira.

Na sua intervenção, o deputado sublinhou que o regulamento se enquadra numa estratégia de intervenção social estruturada, alinhada com a Estratégia Europeia para as Pessoas em Situação de Sem-Abrigo e com o Plano Municipal existente, representando “uma política pública concreta de inclusão social ativa”.

Segundo Duarte Miguel Correia, o “Condomínio Solidário” não se limita a disponibilizar alojamento temporário, prevendo antes um modelo integrado de acompanhamento técnico especializado, contratualização de objetivos, regras de convivência e um plano individual de intervenção que visa a transição progressiva para uma solução habitacional permanente e para a empregabilidade. “Não estamos perante uma resposta assistencialista pontual, mas sim perante um modelo centrado na pessoa e no seu projeto de vida”, afirmou.

Na sua intervenção, destacou ainda que o município do Funchal foi recentemente notícia por ter conseguido retirar cerca de 20% das pessoas da rua em três anos, considerando que tal demonstra que “as políticas públicas consistentes funcionam” e que o novo regulamento deve consolidar esse caminho.

Duarte Miguel Correia referiu também que o Orçamento Municipal do Funchal para 2026, no valor de 136 milhões de euros, contempla investimento em habitação social e apoios sociais, enquadrando o “Condomínio Solidário” numa lógica de racionalização de recursos com elevado retorno e impacto social. Defendeu que respostas de inserção habitacional com acompanhamento técnico permitem reduzir custos indiretos associados à emergência social, à saúde pública e à segurança.

O deputado municipal do CDS-PP Madeira afirmou por fim que o “Condomínio Solidário” “não resolve tudo, mas é uma peça essencial na política municipal”, defendendo que uma cidade que cuida dos mais vulneráveis é “uma cidade mais segura, mais organizada e mais justa”.