O caso de suspeitas de corrupção que levou à queda do Governo Regional da Madeira em 2024 tem uma equipa de inspetores da Polícia Judiciária (PJ) dedicada em exclusivo aos três inquéritos em curso, adiantou o Ministério Público (MP).

Segundo informação da Procuradoria-Geral da República (PGR) à Lusa, “com o objetivo de assegurar uma maior celeridade dos inquéritos em referência, foi acordado entre o DCIAP [Departamento Central de Investigação e Ação Penal] e a Polícia Judiciária a constituição de uma equipa de inspetores da Polícia Judiciária, dedicada em exclusivo ao universo “Madeira”, o que já se concretizou”.

A decisão mais recente sobre este processo foi tomada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) em 16 de dezembro, quando um acórdão reverteu a decisão da Relação de Lisboa sobre as medidas de coação aos arguidos Pedro Calado, antigo presidente da Câmara Municipal do Funchal, e do empresário Avelino Farinha, que voltaram a estar sujeitos apenas a termos de identidade e residência, a medida de coação menos gravosa, recuperando os passaportes, apreendidos por ordem da Relação.

“Os juízes conselheiros entenderam que os factos considerados pela Relação de Lisboa foram tidos, quando apresentados pelo MP a propósito do primeiro interrogatório, como não indiciados”, segundo o acórdão inicialmente noticiado pelo canal Now.

Sobre esta decisão, a PGR referiu à Lusa que “todos os arguidos aguardam o decurso das investigações sujeitos apenas a termo de identidade e residência”.

“Esse acórdão do STJ declarou nulo o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa e, em consequência, ordenou a prolação de novo acórdão, por este tribunal, com vista ao suprimento das referidas nulidades, o que ainda não aconteceu”, acrescentou a PGR.

Em 24 de janeiro de 2024, o país tomou conhecimento de uma mega operação policial que levou num avião da Força Aérea 140 inspetores da PJ e 10 peritos da polícia científica do continente para a Madeira, aos quais se juntaram dezenas de inspetores da PJ locais, para realizarem centenas de buscas.

Da operação resultaram três detidos: o presidente da Câmara Municipal do Funchal, Pedro Calado, que renunciou ao cargo dias depois, e dois empresários da Madeira do setor da construção civil, Avelino Farinha, líder do grupo de construção AFA, e Custódio Correia, o principal acionista do grupo Socicorreia.

O processo viria a ter como quarto arguido o próprio presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque, que não foi detido pela imunidade parlamentar conferida pelo cargo.

Da operação resultaram três inquéritos, ainda em investigação sem avanços conhecidos, e nos quais se investigam “factos suscetíveis de enquadrarem, em abstrato, a prática de crimes de atentado contra o Estado de direito (apenas num dos processos), prevaricação, recebimento indevido de vantagem, corrupção passiva, corrupção ativa, participação económica em negócio, abuso de poderes e de tráfico de influência”, segundo o MP.

Um dos inquéritos “investiga suspeitas de favorecimento indevido de grandes grupos económicos da região no âmbito de contratação pública da esfera do Governo Regional da Madeira, envolvendo, em determinadas situações, o município do Funchal”.

Um segundo inquérito centra-se em “suspeitas de favorecimento de dois grupos económicos da Região Autónoma da Madeira (RAM) e a ligação do vice-presidente do Governo Regional da Madeira, posteriormente presidente da Câmara do Funchal [Pedro Calado], a um desses grupos, no enquadramento da contratação pública com a RAM e o município do Funchal”.

“O terceiro inquérito investiga suspeitas da utilização fictícia de transações extrajudiciais no decurso de ações administrativas, interpostas pelo Governo Regional da Madeira contra grupos empresariais da região, possibilitando o pagamento indevido de quantias àqueles grupos, no que se suspeita ser uma aparência fictícia de litígio entre as partes; e adjudicação de obras por parte do Governo Regional da Madeira em moldes que desafiam decisões do Tribunal de Contas”, precisa ainda a PGR.

Documentos judiciais a que a Lusa teve acesso aquando da operação na Madeira revelavam que Miguel Albuquerque, concretamente, é suspeito de corrupção, prevaricação, abuso de poder e atentado contra o Estado de Direito, referindo entre as suspeitas imputadas tentativas de condicionamento da liberdade de imprensa, nomeadamente notícias prejudiciais à imagem do Governo Regional.

Entre as suspeitas do MP está um alegado conluio entre o Governo Regional (PSD/CDS-PP), Pedro Calado e elementos do grupo hoteleiro Pestana, nomeadamente da sociedade Pestana CR7, encontrando-se supostamente envolvidos “num esquema de favorecimento dos interesses e negócios imobiliários daquele grupo no âmbito da construção do projeto imobiliário Praia Formosa”.

O MP aponta um “relacionamento privilegiado, caracterizado por uma grande proximidade e informalidade” entre Miguel Albuquerque, Pedro Calado e Avelino Farinha. Acrescenta o MP que, no âmbito desta relação, Pedro Calado “atuou, e ainda atua, como denominador comum aos outros suspeitos”, agindo como “intermediário, de modo a acautelar os interesses do grupo AFA junto do Governo Regional e do município do Funchal”.

O MP indica inclusivamente que terão existido “interferências” de Miguel Albuquerque em matérias da esfera municipal, bem como tomadas de posição de Pedro Calado em questões de natureza regional, nomeadamente em temas que envolvem os interesses de um conjunto de empresários da Madeira.

Na sequência dessa investigação e de o presidente do Governo madeirense ter sido constituído arguido, o PAN – partido com quem o PSD/Madeira tinha um acordo de incidência parlamentar – retirou a confiança política a Miguel Albuquerque, que renunciou ao cargo, levando à queda do Governo Regional e a eleições antecipadas em 26 de maio de 2024, que Miguel Albuquerque voltaria a vencer, mas sem maioria absoluta.

Uma moção de censura do Chega levaria a nova queda do executivo regional, uma coligação entre o PSD e o CDS/PP, levando a novas eleições em março de 2025, novamente ganhas por Albuquerque.