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Artur Baptista afirma que "as alterações estatutárias das Ordens são um retrocesso civilizacional"

JM-Madeira

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Data de publicação
23 Junho 2023
12:48

O Presidente do Conselho Regional da Madeira da Ordem dos Advogados declarou, hoje, na cerimónia de apresentação do Centro de Arbitragem da ACIF, que "as alterações estatutárias das Ordens Profissionais", em curso, "são um retrocesso civilizacional".

"Num momento em que os ventos do governo da república, quanto às alterações estatutárias das ordens profissionais sopram no sentido dum retrocesso civilizacional, com o incentivo ao recurso às antigas figuras do curandeiro, ou do regedor, quando queriam tratar da saúde ou das questões dos seus direitos, vêm, de forma totalmente impensável e inacreditável, atribuir competências próprias da advocacia, aos que não têm habilitação legal ou profissional para o efeito", criticou o advogado madeirense.

"Por exemplo para dar consulta jurídica ou elaborar os mais diversos contratos, quando se desvaloriza a formação profissional conferida pelos estágios profissionais, quando se confunde um licenciado com um profissional com estágio feito na ordem, quando se propõe ao cidadão o prescindir do serviço dum advogado, que representa um profissional habilitado, com saber feito pela sua formação profissional e não só académica, que age com subordinação pelos deveres deontológicos, que garante responsabilidade civil, por quem não tem habilitação legal, que não tem obediência a nenhum código de conduta, que não garante nenhuma responsabilidade civil, algo vai mal nesta sociedade, isto representa um desrespeito pelas ordens profissionais e representa um claro desproteger da defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos", clarificou Artur Baptista.

O Presidente do Conselho Regional da Madeira diz não ter dúcidas de que "se forem aprovadas as propostas de alteração estatutária, que ainda tenha esperança não o sejam, então aí, inevitavelmente, conduzidos por esta anarquia profissional, haverá um aumento da conflitualidade, que conduzirá a um acréscimo evidente do recurso a este centro de arbitragem e às vias judiciais comuns".

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