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ADN-Madeira acusa Governo Regional de desrespeitar a lei ao suspender licenças de TVDE

Data de publicação
17 Setembro 2025
10:10

O coordenador regional do Partido ADN - Alternativa Democrática Nacional, Miguel Pita, que será também cabeça de lista à Câmara Municipal do Funchal nas eleições de 12 de outubro, criticou a decisão do Governo Regional de suspender a atribuição de novas licenças de TVDE.

Em comunicado, Miguel Pita considera que a medida “já foi classificada como inconstitucional e ilegal pelo Representante da República”, acusando o Executivo de revelar “uma preocupante falta de respeito pela lei, pela Constituição e, sobretudo, pelos cidadãos da Madeira”.

O dirigente do ADN-Madeira defende que os TVDE não agravam os problemas de mobilidade, mas representam “uma alternativa credível que permite a muitos madeirenses deixar o carro em casa, reduzindo o número de viaturas em circulação, o congestionamento rodoviário e a pressão sobre os estacionamentos”.

Em contrapartida, aponta o “crescimento descontrolado das empresas de rent-a-car” como o verdadeiro problema, sublinhando que a entrada maciça de viaturas de aluguer “tem tido consequências visíveis”, como mais trânsito e caos rodoviário, condutores pouco preparados para as estradas da Madeira, aumento do estacionamento ilegal e maior pressão ambiental.

Segundo o exemplo citado por Miguel Pita, “os constrangimentos no trânsito na Ponta do Sol não resultam da atividade dos TVDE, mas sim do excesso de automóveis de aluguer que saturam a rede viária”.

O ADN-Madeira conclui defendendo “uma mobilidade mais equilibrada, sustentável e respeitadora da lei, que promova soluções modernas como os TVDE, em vez de insistir em políticas que apenas protegem interesses instalados e penalizam a população”.

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