O ADN-Madeira denunciou hoje num comunicado, assinado por Carolina Martins, a “medida inconstitucional” na proposta do PSD/CDS para o novo pacotelaboral.

O partido alerta para o que diz na Constituição daRepublica Portuguesa, mais concretamente o artigo 53.° que “é garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendoproibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ouideológicos”.O ADN - Madeira questiona a legitimidade deste novo pacote laboral dogoverno PSD/CDS e suas pretensões que promovem despedimentos por justacausa sem provas ou testemunhas.

“Chamam-lhe ‘simplificação’, mas na prática, é abrir a porta adespedimentos arbitrários”, acusa o ADN, considerando que,caso aprovem esta medida, “será umretrocesso nas leis laborais que apaga ou reduza a exigência de provas,anulando o direito de defesa (como audição de testemunhas) - especialmente para despedimentos por justa causa, havendo o forte riscode colisão com o artigo 53.° da CRP”.

O ADN - Madeira recorda que a Constituição da Republica Portuguesaconsagra expressamente o princípio da segurança no emprego e dispõe quesão proibidos os despedimentos sem justa causa.

“Qualquer alteraçãolegislativa que reduza de modo substancial a exigência de prova ou odireito de defesa toca diretamente neste núcleo constitucional, roçandoa inconstitucionalidade e dando azo à exploração dos trabalhadores oque, como é óbvio é um nítido atentado aos Direitos Humanos”, remata.