A secretária regional de Inclusão Social e Cidadania apresenta, neste momento, a proposta de decreto legislativo regional intitulada “Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira”.

Neste caso, o aumento do salário mínimo de 850 euros para 915 euros a partir de 1 de janeiro de 2025.

Trata-se de “um aumento em linha com o compromisso assumido pelo Governo Regional junto dos Parceiros Sociais da trajetória de dignificação e valorização progressiva do trabalho, de forma sustentada, justa e equilibrada”, começou por enquadrar a governante.

“Uma proposta que atende a que, no 3.º trimestre deste ano o registo de 126 mil pessoas inseridas no mercado de trabalho, num número recorde de população ativa empregada, refletindo uma taxa de desemprego de 5,7%, abaixo da média do país que é de 6,1%”.

“De acordo com o Programa do XV Governo Regional da Madeira, constitui desígnio do Governo Regional procurar o crescimento económico, aliado à melhoria das condições de vida da população em geral e dos trabalhadores em particular, bem como fomentar o empreendedorismo produtivo, dignificando e valorizando o trabalho, diminuir as desigualdades socioeconómicas e procurar condições de coesão social, através de políticas humanizantes e de inclusão, sem injustiças e desequilíbrios socioeconómicos. (...) Constitui, portanto, uma aposta do Governo Regional, a efetiva valorização da retribuição mínima mensal garantida, como instrumento de promoção da justiça social, bem como da sustentabilidade do crescimento económico, constituindo aquele um importante referencial na competitividade das empresas”, pode ler-se na proposta de Decreto Legislativo Regional.