Novembro é um mês especial, não só porque se assinala a prevenção do cancro da próstata (Novembro Azul), como também o dia 25, Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres, que marca o início dos 16 Dias de Ativismo. É um período simbólico de reflexão sobre as relações de poder, os papéis de género e as desigualdades que persistem em várias esferas — incluindo a do trabalho. Num mês em que decorre também a discussão do Orçamento do Estado para 2026, não posso deixar de falar do novo pacote laboral, cujas medidas apontam, em alguns casos, para avanços relevantes, mas também levantam reservas que merecem reparos.

Uma das novidades mais marcantes é a revisão do Código do Trabalho — apelidada de “Trabalho XXI” — que prevê alterações em mais de uma centena de artigos, desde os contratos a prazo, ao banco de horas, ao teletrabalho e à parentalidade. Numa primeira leitura, merece aplauso a proposta de alargar a licença parental inicial para seis meses, nos casos em que ambos os progenitores optem pelo regime partilhado após os 120 dias obrigatórios. Esta medida converge com a agenda da igualdade de género: promove uma parentalidade partilhada, desafia a sobrecarga que ainda recai sobre as mulheres e reforça a conciliação entre vida profissional e familiar — algo central nesta época dos 16 Dias de Ativismo.

Outro aspeto positivo é a proposta de jornada contínua para pais, mães e, eventualmente, avós, o que poderá facilitar a articulação entre trabalho e responsabilidades familiares. Estas mudanças assinalam uma viragem no sentido de uma flexibilidade promotora de equilíbrio de género no emprego — algo que o PAN sempre defendeu. No entanto, é precisamente nessa “flexibilidade” que a cautela se impõe.

Entre as medidas mais controversas estão as que revelam uma inclinação para o mercado: o alargamento dos contratos a termo certo de seis para doze meses iniciais, o aumento da duração máxima desses contratos, o recurso facilitado ao banco de horas e a limitação dos direitos no teletrabalho, tornando mais fácil ao empregador recusar esta modalidade. Ainda que o argumento da competitividade seja legítimo — e uma economia eficiente seja condição para emprego sustentável —, do ponto de vista social, sobretudo para as mulheres, que continuam mais expostas à precariedade e aos baixos rendimentos, estas alterações exigem garantias claras para evitar retrocessos.

É aqui que a coincidência com os 16 Dias de Ativismo ganha sentido. Num mês dedicado à igualdade e ao combate à violência, inclusive no mundo laboral, não podemos aceitar que “flexibilidade” se transforme em “precarização”. O direito ao trabalho digno, ao tempo de vida, à proteção contra discriminações e à igualdade salarial são pedras angulares de qualquer reforma laboral que respeite a dignidade humana. O PAN tem-se comprometido com a valorização dos cuidados, a partilha equitativa das responsabilidades e a autonomia económica de todas as pessoas — e a política laboral deve refletir esse compromisso.

Mais do que militante, sou cidadã e eleitora. É nosso dever, mesmo após as eleições, acompanhar as políticas públicas, a discussão dos orçamentos, a execução das medidas e a postura dos agentes políticos, para não repetirmos, de quatro em quatro anos, os mesmos erros. Para este OE26, devem existir mecanismos firmes de monitorização, apoios às micro e médias empresas, revisão dos bancos de horas — para que não se tornem instrumentos de exploração — e regras claras no teletrabalho, para evitar invisibilização ou desigualdade de género.

Por fim, os 16 Dias de Ativismo são, como o nome indica, um motor de ação — não apenas de cerimónias ou discursos de circunstância. Mais do que continuar a passar panos quentes sobre a realidade social, devemos exigir responsabilidade política a quem nos representa nas decisões orçamentais e legislativas, pois é aí, no centro do poder político, que realmente se pode fazer a diferença. É nas Assembleias que se deve lutar pelo combate à violência de género, pela prevenção da violência doméstica, pela educação para a igualdade e pela não discriminação — garantindo que a reforma laboral que se pretende concretizar seja feita com um olhar humano, sensível e comprometido com a dignidade de todas as pessoas.