Em Julho de 2019, rigorosamente no prazo que nos havia sido determinado, entregámos ao Presidente, à Assembleia e ao Governo da República o projecto, legislação incluída, para a criação de um Ente subnacional entre o Estado e as Autarquias Locais. Em suma, uma regionalização administrativa, que não política, de Portugal Continental.

Definia-se um Modelo Territorial. Propunha-se a referida descentralização administrativa. Sugeria-se um sistema de governo para as Regiões Administrativas. Materializava-se uma desconcentração e uma deslocalização administrativas, com políticas para a valorização do Interior e para uma favorável ocupação do Território. Estabelecia-se um modelo de Administrações Regionais modernas e eficientes, onde estava considerada a Digitalização, apontava-se pistas de acção, desenhava-se uma estrutura de Transparência, prevenia-se a corrupção, sugeria-se sistemas de Inovação e propunha-se um novo tipo de Banco de Desenvolvimento Regional para alavancar quer o nível tecnológico, quer a qualidade de gestão, quer a competitividade das Empresas.

Tudo isto está sepultado nas gavetas do poder político de Lisboa.

Sendo esta Comissão integrada por representantes dos partidos com assento na Assembleia da República, estranhei o PCP não se fazer representar.

Aproveitei a ocasião de, com um membro do respectivo Comité Central, participar num debate público sobre regionalização, na Sala do Senado da Assembleia da República, para, em privado, indagar o porquê da não presença do PCP na Comissão Independente para a Descentralização, já que, quando das audições que a Comissão fez pelo País, os Autarcas do PCP se haviam mostrado favoráveis à regionalização administrativa de Portugal Continental.

Aliás, vozes desfavoráveis, à nossa frente, só a CAP e três ou quatro personalidades nacionais ouvidas entre muitas.

O referido membro do Comité Central do PCP deu-me uma explicação que o tempo confirmou verdadeira.

A intenção do poder político nacional era a de, perante a população e antes de eleições, mostrar-se favorável à devolução de Portugal aos Portugueses. Mas, depois, não levar a questão por diante. Pelo que o PCP não alinhava neste tipo de manobras.

E assim sucedeu.

Curioso foi, ante a nossa Comissão, a maioria esmagadora dos Autarcas ouvidos, mostrarem-se favoráveis à regionalização administrativa, alguns até com demonstrado entusiasmo.

Depois, conhecem-se as posições assumidas pelas instituições nacionais que representam as Autarquias Locais!...

Culturalmente, trata-se da tradição vinda dos primórdios de Portugal. Os pequenos compartimentos de administração territorial não querem inovar, pois são politicamente mantidos numa incutida "felicidade" de viverem conformados com a respectiva pouca sorte. Reacionariamente, o medo como arma anti-progresso. E os pequenos regedores não terem de arriscar qualquer perda de primazia local, face aos órgãos de um novo ente subnacional.

A tudo isto acrescendo o Sistema Político da Constituição de 1976. O qual não só complica normativamente uma solução fácil nesta matéria, mas sobretudo arrasta Portugal para uma mediocridade político-cultural. Ao ponto de as Élites de cada Região de Portugal Continental estarem cada vez mais distantes e avessas ao decorrer da vida política e, por via disto, também à distância de qualquer preocupação efectiva com a descentralização regional. Mesmo que percebendo o seu enorme significado. Mesmo sabendo que persiste a tragédia nacional de serem os Interesses sediados em Lisboa que, quase um exclusivo, põem e dispõem da vida de todos os Portugueses.