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Chega avança com proposta para ação criminal contra o Presidente da República

Data de publicação
07 Maio 2024
20:29

O Chega vai propor que o parlamento avance com uma ação criminal contra o Presidente da República por traição ao país e à Constituição, na sequência das declarações sobre eventuais reparações a ex-colónias, anunciou hoje o líder do partido.

O anúncio foi feito por André Ventura no final de uma reunião do Grupo Parlamentar do Chega, que teve como objetivo debater este tema.

“O Chega tomou hoje a decisão de avançar com um processo contra o Presidente da República, por traição ao seu país e por traição à nossa Constituição”, disse, indicando que o partido tomou esta decisão “a pensar naqueles que se sentiram profundamente afetados, injustiçados e que se sentiram agredidos pelas palavras do Presidente da República”.

André Ventura argumentou que “nunca um chefe de Estado português, em 900 anos de História, decidiu fazer um exercício de autoresponsabilização dos seus soldados, das suas Forças Armadas, dos seus cidadãos”, considerando que Marcelo Rebelo de Sousa “deixou de representar o interesse nacional e passou a representar o interesse de outros Estados”.

“Se nós não nos levantássemos hoje para dizer que isto é errado, que isto é um atentado e uma traição ao país e à Constituição, nós não ficaríamos bem connosco próprios, mesmo sabendo da gravidade do momento, da gravidade da acusação e daquilo que serão os procedimentos que terão que ser tomados”, defendeu, considerando que “independentemente da questão jurídica, há uma censura política que não podia deixar de acontecer”.

O presidente do Chega indicou que o líder parlamentar, Pedro Pinto, vai transmitir a decisão do partido ao presidente da Assembleia da República, “nos termos do artigo 130.º da Constituição”, para que, “visto nunca ter sido aplicado, se tomem as diligências necessárias que esta Assembleia terá que tomar nos próximos dias para que o processo tenha avanço, para que seja analisada a acusação e para que se chegue a um debate e a uma discussão em plenário”.

E indicou que “agora vai ser formada uma comissão” para analisar “juridicamente a questão” e os “serviços da Assembleia serão chamados a pronunciar-se também sobre isso”.

No domingo, o presidente do Chega tinha dito que o partido só avançaria se existisse “consistência jurídica” e indicou que iria pedir a opinião de “alguns juristas e constitucionalistas” e reunir-se com os deputados antes de tomar uma decisão.

“É verdade que algumas pessoas que ouvimos entenderam que era politicamente criminoso, mas não juridicamente ilícito e, portanto, entendiam que não seria de avançar nestes termos. Outros entendiam que se podia avançar com um procedimento, mas não exatamente de natureza criminal, mas de outra natureza, cível ou administrativa, contra o Presidente da República e outros entendiam que este procedimento constitucional era o que é mais adequado”, elencou hoje.

Ventura não quis identificar as personalidades justificando que “pediram anonimato”.

Questionado se a decisão foi consensual dentro do grupo parlamentar, Ventura sustentou que “todo o grupo está consensual à volta da decisão”, mesmo não sendo “opinião de todos” que o partido devesse avançar.

O Chega tem deputados suficientes para avançar com a iniciativa, mas só será aprovada se tiver o apoio de PS e PSD, partidos que já indicaram ser contra.

A Constituição, no artigo 130.º, relativo à responsabilidade criminal do Presidente da República, estipula que “por crimes praticados no exercício das suas funções, o Presidente da República responde perante o Supremo Tribunal de Justiça” e que “a iniciativa do processo cabe à Assembleia da República, mediante proposta de um quinto e deliberação aprovada por maioria de dois terços dos deputados em efetividade de funções”.

O art. 308.º do Código Penal estabelece que comete o crime de traição à pátria “aquele que, por meio de usurpação ou abuso de funções de soberania: a) tentar separar da Mãe-Pátria ou entregar a país estrangeiro ou submeter à soberania estrangeira todo o território português ou parte dele; ou b) ofender ou puser em perigo a independência do país”.

“É punido com pena de prisão de dez a vinte anos”, fixa igualmente o Código Penal.

Antecedendo as comemorações dos 50 anos do 25 de Abril, o Presidente da República sugeriu, num jantar com jornalistas estrangeiros, que Portugal assumisse responsabilidades por crimes cometidos durante a era colonial, propondo o pagamento de reparações pelos erros do passado.

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