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Artigo de Opinião

15/11/2023 08:00

Pois bem, na prática, e ano após ano, e com algumas exceções - que se louvam -, a situação tem vindo a evoluir exatamente no sentido contrário. A adoção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (o famoso "RGPD"), por exemplo, foi só mais uma das medidas - bem-intencionada, diga-se -, que veio contribuir para aumentar o "emaranhado" de obrigações a que as empresas (e neste caso também entidades públicas) estão sujeitas, com custos muitas vezes desproporcionais face aos fins a que se propõe, coartando desta forma a competitividade e até, muitas vezes, a própria sobrevivência das empresas. E aqui convém lembrar que 99% do tecido empresarial da UE é constituído por pequenas e médias empresas, que para fazer cumprir as suas obrigações têm necessariamente de aumentar os custos, diminuindo assim a sua capacidade para competir numa economia cada vez mais aberta.

Ora, talvez ciente de que foi atingido um ponto limite neste "absurdo burocrático", a Presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, no seu último discurso sobre o Estado da União, proferido em setembro passado, assumiu o compromisso de reduzir em 25% as obrigações de comunicação de informações por parte das PME. Este compromisso foi incorporado no programa de trabalho para 2024, apresentado em outubro passado, que inclui diversas iniciativas para reduzir a tal burocracia.

São boas notícias, sem dúvida. Mas será que podemos confiar que será mesmo desta?

É que Durão Barroso, então Presidente da Comissão Europeia, no seu discurso sobre o Estado da União, proferido em setembro de … 2010, disse qualquer coisa como isto: "Continuaremos igualmente a lutar contra a burocracia. As PME estão a ser estranguladas pelos nós regulamentares. 71% dos dirigentes das empresas referem que o maior obstáculo com que se confrontam é a burocracia." Alguma empresa apercebeu-se desse alívio na burocracia?

Ceticismos à parte - muito legítimos, num mundo mediático que vive muito de anúncios -, é de facto necessário eliminar a carga burocrática que nos asfixia e limita a competitividade da Europa. E esse trabalho tem de começar pelas instâncias da UE, já que a maior parte da legislação é aprovada a este nível.

Apesar do caminho já percorrido, é importante que também a nível da Região se continue a apostar neste trabalho de simplificação, melhorando o ambiente de negócios, que os permita prosperar, contribuindo também para a atração de novas empresas. Embora não se note, porque difícil de medir, a eliminação da burocracia poupa de facto milhões de euros.

Devolução de pequenos equipamentos eletrónicos

A Comissão Europeia adotou recentemente um conjunto de recomendações para melhorar e incentivar a devolução de pequenos equipamentos eletrónicos fora de uso, tendo em vista a sua possível reutilização. Para o efeito, é sugerido, entre outros, a atribuição de incentivos financeiros e o estabelecimento de parcerias entre organizações de reutilização e operadores de sistemas de retoma.

A Comissão estima, por exemplo, que a taxa de recolha de telemóveis seja inferior a 5%, havendo cerca de 700 milhões (!) de telemóveis não utilizados e usados armazenados nos lares da UE, e com tendência para aumentar. A Região não será exceção.

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