A Autoridade Regional das Atividades Económicas (ARAE) desenvolveu, nos dias 3 e 4 de dezembro, um plano operacional de fiscalização direcionado para a comercialização de brinquedos, com o objetivo de assegurar o cumprimento da legislação em matéria de segurança dos brinquedos e de segurança geral dos produtos.

No âmbito desta ação, foram fiscalizados 18 estabelecimentos comerciais, tendo sido detetadas infrações em seis espaços, adianta a nota da Autoridade. A operação resultou na apreensão de “266 artigos, avaliados em cerca de 3.350 euros”.

Das irregularidades identificadas, resultaram três processos-crime e três processos de contraordenação. Em concreto, foram levantadas “três infrações por suspeita dos crimes de contrafação, imitação e uso ilegal de marca”, bem como três infrações por “suspeita do crime de venda ou ocultação de produtos”. Foram ainda instauradas “cinco contraordenações por falta de rotulagem em língua portuguesa” e outras cinco por “violação dos deveres do operador económico no âmbito da rotulagem”.

No comunicado, a ARAE especifica que a ação teve em conta o aumento significativo da procura por brinquedos com a proximidade da quadra natalícia, período em que se intensifica o consumo deste tipo de bens.

O plano operacional, designado “ToySafe”, incidiu sobre estabelecimentos de venda direta ao consumidor e decorreu em simultâneo na RAM e no território continental. A fiscalização foi assegurada pelas entidades competentes em cada território, nomeadamente pela ARAE e ASAE.

As apreensões resultantes de suspeitas de infrações criminais foram comunicadas ao Ministério Público (MP) para efeitos de validação, seguindo os respetivos processos os seus trâmites legais.

Segundo a ARAE, esta iniciativa surge num período em que é expectável um aumento da procura por brinquedos, razão pela qual a entidade reforçou a fiscalização neste setor específico. A autoridade sublinha ainda que, independentemente da realização de planos operacionais específicos, atuará sempre que tal se revele necessário.