Sindicato de Oficiais de Justiça reinvidica investimento nos tribunais

Hélder Teixeira

Em nota enviada às redações o Sindicato de Oficiais de Justiça (SOJ) voltou a alertar aos aos responsáveis e agentes políticos para "a necessidade de se investir nos tribunais, com responsabilidade e racionalidade, para que Portugal seja efetivamente um Estado de Direito Democrático". O órgão afirma que há tribunais paralisados por falta de 40.904 euros mensais.

O SOJ acrescenta também que "a imagem do país não passa só pelo turismo, o aeroporto ou as sucessivas viagens de charme' do primeiro-ministro", mas sim "também passa por afastar sistemáticas condenações do Estado Português, no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem".


Eis a nota:

"Portugal que tem sido condenado, reiteradamente, pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), em mais de 75% das queixas apresentadas, a esmagadora maioria por violação do n.º 1 do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) que começa por declarar que “qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial”.


Contudo, o Governo português, ao invés de promover as condições para afastar essas condenações, que não são mais, por insuficiência económica dos portugueses - de outra forma muitas mais queixas seriam apresentadas junto do TEDH -, opta por promover, alocando para isso verbas do Orçamento de Estado, a imagem de Sua Excelência o Senhor Primeiro-Ministro, quando bastaria investir uma verba de 40.000 € (quarenta mil euros) mensais, nos tribunais portugueses, para afastar alguns dos atrasos pelos quais Portugal é condenado.


De salientar que o anterior Secretário de Estado Adjunto e da Justiça apresentou ao Ministro das Finanças, em 2020, um Parecer, exarado pelo seu Gabinete, em que se reconhece e alerta que, para garantir a realização de “funções que não podem deixar de ser asseguradas”, “sob pena de paralisação” dos tribunais, seria necessário um investimento de 40.904 € (quarenta mil, novecentos e quatro euros) mensais. Investimento que se aguarda, pois o país parece não ter capacidade financeira para promover a realização da Justiça e, em simultâneo, a imagem do Senhor Chefe do Governo, junto do Conselho Europeu. Assim, e na sequência do apelo feito recentemente pelo Senhor Primeiro-Ministro para que as empresas façam o que Governo afirma ser incapaz de fazer – ajustar salários -, os Oficiais de Justiça também apelam a todas as pessoas probas – as outras preferem promover, por ação ou inação, a paralisação dos tribunais -, para que ajudem o Governo português, urgentemente, com 40.000 euros mensais, para que possa também realizar o Estado de Direito."