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Governo vai regulamentar o lóbi e o registo da “pegada legislativa”

Data de publicação
20 Junho 2024
14:22

A regulamentação do lóbi, o registo das interações com entidades externas ao longo do processo legislativo e o reforço do controlo interno do Estado estão entre as medidas preventivas na agenda anticorrupção que o Governo aprova hoje.

No documento a que a Lusa teve acesso, o Governo aponta a regulamentação da atividade de representação de interesses legítimos (lóbi) como umas das medidas que mereceu “consenso muito alargado no diálogo com os partidos com assento parlamentar” e que está em linha com recomendações internacionais da OCDE ou do GRECO (Grupo de Estados Contra a Corrupção), referindo-se que o novo regime deverá incluir um Registo de Transparência, um Código de Conduta do Registo de Transparência e uma Agenda Pública.

A regulamentação do lóbi estava prevista no programa eleitoral do Governo, tal como o registo da “pegada legislativa”, medida que no processo de audição prévio com partidos e outras entidades “colheu igualmente um elevado consenso” e que prevê “o registo das interações com entidades externas e das consultas realizadas ao longo do processo legislativo, bem como a acessibilidade dessa informação”.

O Governo quer “reforçar a consulta pública” nos processos legislativo e regulamentar do executivo para incentivar a participação dos cidadãos, e “potenciar a assessoria jurídica do Estado”, ressalvando, neste caso, “em matérias ou projetos cuja complexidade ou dimensão não aconselhe de modo diverso”.

Pretende-se ainda garantir à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP) meios para garantir “transparência e celeridade” nas nomeações, evitando nomeações em regime de substituição.

Do ponto de vista institucional, o executivo quer “reforçar a atuação dos órgãos de controlo interno do Estado, responsáveis pelas atividades de auditoria e inspeção, recebimento de denúncias e respetivo tratamento, promovendo a sua maior articulação com as demais entidades com funções preventivas e repressivas”.

Quer ainda “promover a atividade plena do Mecanismo Nacional Anticorrupção” (MENAC), admitindo alterações à estrutura interna e modelo de governação do organismo.

“Quanto à Entidade para a Transparência, cumprirá aguardar por uma avaliação do seu funcionamento que, eventualmente, revele necessidade de clarificação ou robustecimento do quadro legal, sem prejuízo da necessidade de avaliar o funcionamento da nova plataforma eletrónica e de introduzir os melhoramentos pertinentes”, refere o executivo.

Propõe-se ainda tornar públicas as decisões de “todos os tribunais, incluindo de primeira instância, como forma de contribuir para a transparência do sistema judicial, para a informação pública sobre o funcionamento da justiça e para a certeza e harmonização da aplicação da lei” e medidas urgentes para a área administrativa e fiscal, para “aliviar a excessiva morosidade dos processos e o elevado número de pendências”.

Neste domínio, o Governo refere já ter constituído uma Comissão para a Revisão do Processo e Procedimento Tributário e das Garantias dos Contribuintes.

No eixo da educação, o executivo pretende incluir o tema da corrupção nos programas do ensino básico e secundário, e também de alguns cursos superiores, e incentivar a investigação científica para “conceção e execução de políticas anticorrupção”, com o apoio da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT).

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