A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, apontou hoje para os “próximos dias” a conclusão do decreto-lei que vai regulamentar a função de assessor dos procuradores e juízes nos serviços do Ministério Público e tribunais.

“Contamos ter nos próximos dias a conclusão desse diploma, que será um decreto-lei e será do conhecimento dos senhores deputados”, anunciou, na Assembleia da República, a governante, durante a discussão de uma proposta do Governo que altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público e a Lei de Organização do Sistema Judiciário, entre outros.

Além de abrir caminho à criação de gabinetes de assessoria, de modo a “promover a celeridade processual”, a proposta de lei estabelece ainda o alargamento da base de recrutamento entre os juízes desembargadores para o Supremo Tribunal de Justiça.

O diploma foi saudado pela maioria dos grupos parlamentares e deputados únicos, tal como um outro que, entre outros aspetos, elimina, segundo Rita Alarcão Júdice, “o atual mecanismo presencial de controlo das operações de distribuição”.

“É desnecessário e é gerador de entropias no funcionamento dos tribunais”, sublinhou.

As duas propostas de lei foram aprovadas em 03 de julho em Conselho de Ministros e, deliberou hoje a Assembleia da República com a abstenção do PCP e do BE, vão ser votadas na generalidade, especialidade e votação final global na sexta-feira.

O pedido para a concessão de urgência ao processo foi do Ministério dos Assuntos Parlamentares.

Os dois diplomas tinham já dado entrada no parlamento em fevereiro, na anterior legislatura, não tendo chegado a ser discutidos devido à queda do Governo.