Várias associações e coletivos denunciaram na quarta-feira a “falta de representatividade, independência e transparência” da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR), sublinhando que as recentes nomeações do Governo “reforçam essas preocupações”.

Em comunicado, 36 associações e coletivos sublinharam que a composição da CICDR após recentes nomeações do Governo “inclui apenas cinco representantes de comunidades racializadas e sujeitas à discriminação, com perfis centrados numa perspetiva assistencialista e equívoca face às relações de opressão e supremacismo que permeiam as práticas dos organismos e associações que lideraram”.

“Esta escolha não reflete uma abordagem estruturada e inclusiva para enfrentar o racismo enquanto problema sistémico e compromete a sua capacidade de resposta”, denunciaram, numa nota enviada à Lusa.

Estas associações e coletivos referiram que a CICDR esteve “inativa desde julho de 2023, com interrupções nas suas atividades que deixaram um vazio formal e legal no acolhimento, tramitação e reparação de denúncias de discriminação étnico-racial”.

“Não houve sequer confirmação da receção das denúncias apresentadas nesse período, e o retomar das suas funções tem sido marcado por atrasos graves e insuficiências, que continuam a comprometer a sua missão”, alertaram.

Entre as reivindicações apresentadas no comunicado, as associações e coletivos exigem no imediato a “revisão da composição dos oito membros designados pelo Governo, garantindo consulta às associações antirracistas e comunidades racializadas” e o “enfoque no tratamento das comunidades racializadas como agentes ativos e não meros destinatários de assistência”.

Exigem também “transparência nos relatórios de atividades e respostas proporcionais às denúncias apresentadas” e o “reconhecimento do racismo como um problema estrutural e adoção de uma abordagem consistente nesse sentido”.

As associações e coletivos apontaram que “dados recentes revelam que cerca de 74% das pessoas vítimas de discriminação optam por não apresentar queixas, devido à desconfiança nos mecanismos institucionais, medo de retaliação ou desconhecimento”.

“Estas evidências sublinham a falência institucional da CICDR, cuja ineficácia histórica - marcada por taxas elevadas de arquivamento (80%) e prescrição (22%) de queixas e uma baixa proporção de condenações - perpetua a descrença e a impunidade”, acrescentaram.

Para os signatários do comunicado, onde estão a SOS Racismo, Climáximo ou OVO PT - Observatório de Violência Obstétrica em Portugal, sem “uma revisão urgente do enquadramento legal para o combate ao racismo, sem garantias de independência, transparência e representatividade” a CICDR e todo o Estado “continuarão a perpetuar a inoperância e a negligência que há muito comprometem o combate institucional ao racismo em Portugal”.

A CICDR era um organismo que inicialmente funcionava na dependência do Alto-Comissariado para as Migrações (ACM), organismo que se extinguiu com a criação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), na sequência da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

A opção do então Governo foi de autonomização da CICDR, ficando este organismo a funcionar na dependência da Assembleia da República, que fica responsável por eleger o presidente do organismo, decisão aprovada em novembro de 2023.

Em janeiro deste ano, o presidente da República promulgou a criação da CICDR, tendo alertado que a autonomização do organismo “vai responder apenas parcialmente” a algumas pretensões, “designadamente das comunidades ciganas”.