A Assembleia dos Açores aprovou hoje por unanimidade uma anteproposta do Governo Regional para revogar o critério que exige ao passageiro não ter dívidas à Segurança Social e às Finanças para aceder ao Subsídio Social de Mobilidade (SSM).

“Não podemos aceitar que o acesso a um preço justo de uma viagem aérea dependa da situação contributiva de um cidadão. Isso não é justiça social. Isso não é coesão territorial. Isso não é igualdade entre portugueses”, afirmou a secretária do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Cabral, na apresentação do diploma, no plenário da Assembleia Regional, na Horta.

A anteproposta de lei, que foi aprovada por todos os partidos com representação (PSD, CDS-PP, PPM, Chega, PS, BE, IL e PAN) vai seguir agora para a Assembleia da República onde vai ser discutida e votada.

Os deputados também aprovaram por unanimidade um projeto de deliberação da coligação PSD/CDS-PP/PPM para que aquela anteproposta integre a ordem do dia da Assembleia da República no mês de fevereiro, uma possibilidade conferida às Assembleias Regionais no regimento da Assembleia da República.

A secretária regional (PSD/CDS-PP/PPM) realçou que em causa não está “apenas uma divergência técnica”, mas uma “questão política de fundo” e garantiu que aquele critério nunca foi abordado no grupo de trabalho de revisão do SSM, onde a região está representada.

“Mais do que discutir um artigo de lei, discutimos um princípio: o princípio de que a condição ultraperiférica não pode ser um fator de penalização. O princípio de que a mobilidade é um direito, não um favor”, insistiu Berta Cabral.

No debate, o socialista Carlos Silva considerou “lamentável” que o presidente do Governo Regional tenha “ficado em silêncio perante uma afronta aos açorianos”, referindo-se à posição do primeiro-ministro, Luís Montenegro, sobre as alterações ao SSM.

“O Governo Regional reagiu tarde porque o PS, por exemplo, em tempo recorde, solicitou a apreciação parlamentar que permite de forma mais eficaz e urgente revogar essa nova exigência”, afirmou o deputado, lembrando a proposta do PS na Assembleia da República.

Já o líder parlamentar do PSD/Açores, Bruto da Costa, condenou a “inaceitável confusão entre política pública e sanção fiscal” e considerou que “fragilizar a mobilidade dos açorianos é fragilizar a coesão nacional”.

“Não mudámos de opinião consoante o Governo da República seja ou não da nossa cor política”, atirou o social-democrata.

Pedro Pinto (CDS-PP) alertou que as alterações “transformam o direito da continuidade territorial num teste de bom comportamento”, tal como João Mendonça (PPM), que defendeu que a “mobilidade não pode ser utilizada como instrumento de pressão”.

Para o líder do Chega na região, José Pacheco, “mais do que um atentado à autonomia”, as novas regras do SSM são um “atentado à nacionalidade”, já que os Açores “não são uma colónia”.

O deputado do PAN, Pedro Neves, acusou a República de “achar que está acima da Constituição”, enquanto Nuno Barata (IL) lembrou que alertou para os riscos de alterar o modelo do SSM.

O deputado do BE, António Lima, avisou que o governo pretende “acabar aos poucos com o SSM” e apresentou uma proposta de alteração ao diploma para assegurar que não existisse a possibilidade de serem “solicitados documentos de outra natureza, além dos previstos”, que acabou rejeitada com votos contra de PSD, CDS-PP, PPM e Chega.

O novo regime do SSM prevê a obrigatoriedade de apresentação de uma declaração de inexistência de dívidas ao fisco e à Segurança Social, exigência que foi alvo de críticas dos governos regionais e sobre a qual o Presidente da República deixou observações aquando da promulgação do diploma.