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Estados-membros aprovam formalmente legislação para reduzir poluição na UE

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Data de publicação
25 Abril 2023
12:37

O Conselho da União Europeia (UE) aprovou hoje formalmente o pacote legislativo que permite concretizar o Objetivo 55, de reduzir em 55% as emissões até 2030 no bloco europeu e chegar à neutralidade climática em 2050.

O voto de hoje conclui o processo de aprovação da legislação, na sequência da votação pelo Parlamento Europeu da proposta apresentada pela Comissão Europeia, e entra em vigor após publicação no Jornal Oficial da UE.

Segundo um comunicado Conselho da UE, as cinco leis hoje aprovadas permitirão à UE reduzir as emissões de gases com efeito de estufa (GEE) nos principais setores da economia, assegurando em simultâneo que os cidadãos e as microempresas mais vulneráveis recebem apoio efetivo para a transição climática.

O pacote legislativo inclui, nomeadamente, reformas do sistema de comércio de licenças de emissão (CELE) da UE (que fixa um preço para o carbono), prevendo a redução das emissões dos GEE em 62%, até 2030, nos setores abrangidos.

As licenças gratuitas de emissões de poluentes pelo CELE deverão terminar, para as empresas, entre 2016 e 2034 e será criado um novo CELE II específico para os combustíveis destinados ao transporte rodoviário e para os edifícios, que fixará um preço para as emissões de gases com efeito de estufa destes setores em 2027 (ou 2028, se os preços da energia forem excecionalmente elevados).

Por outro lado, o setor marítimo é incluído no CELE, recomendando-se o uso de combustíveis sustentáveis nas embarcações.

O pacote legislativo incluiu ainda regras para o novo Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (MACF) da UE, que visa incentivar os países terceiros a elevarem a sua ambição climática e assegurar que os esforços climáticos não sejam prejudicados pela deslocalização da produção da UE para países com políticas menos ambiciosas.

A criação de um Fundo Social para o Clima da UE em 2026 está ainda incluída no Objetivo 55 (Fit for 55), garantindo que a transição climática seja justa e socialmente inclusiva, nomeadamente para "as famílias vulneráveis, as microempresas e os utilizadores de transportes particularmente afetados pela pobreza energética e de mobilidade".

Quando estiver plenamente em vigor, o Fundo Social para o Clima será financiado pela venda em leilão de licenças de emissão do CELE II até um montante de 65 mil milhões de euros, com mais 25 % cobertos por recursos nacionais (num total estimado de 86,7 mil milhões de euros).

O Objetivo 55, para alcançar uma redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa de, pelo menos, 55% até 2030, em comparação com os níveis de 1990, foi apresentado em 21 de julho de 2021 no âmbito do Pacto Ecológico Europeu.

Para a Comissão Europeia, alcançar estas reduções de emissões na próxima década é crucial para que a Europa se torne o primeiro continente com impacto neutro no clima até 2050.

Lusa

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