Vice-presidente do grupo parlamentar do PS entregou proposta ao Governo de António Costa para viabilizar prolongamento antes ?da aprovação do Orçamento de Estado.ZONA FRANCA

O vice-presidente do grupo parlamentar do PS na Assembleia da República, Carlos Pereira, entregou recentemente uma proposta ao Governo da República, numa tentativa de viabilizar o prolongamento da extensão de benefícios da Zona Franca antes da aprovação do Orçamento de Estado (OE).

O documento a que o JM teve acesso, defende a prorrogação, por mais dois anos, da data limite para a emissão de licenças para operar no Centro Internacional de Negócios da Madeira ou Zona Franca da Madeira, ao abrigo do regime fiscal especial consagrado pelo Estatuto dos Benefícios Fiscais, por forma a acompanhar a prorrogação, por igual prazo, das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020.

“Esta prorrogação prossegue as alterações ao referido regime introduzidas pela Lei n.º 21/2021, de 20 de abril que vieram dar resposta às insuficiências identificadas pela Comissão Europeia – a respeito do respetivo Regime III (mas extensíveis ao Regime IV) – na decisão adotada a 4 de Dezembro de 2020 no âmbito do procedimento instaurado ao abrigo do n.º 2 do artigo 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia em matéria de ligação do montante do auxílio à criação ou manutenção de empregos efetivos na região e origem geográfica dos lucros que beneficiam da redução do imposto”, pode ler-se no documento.

O regime de auxílios aprovado para a ZFM visou a atracão de investimento e a criação de emprego na região e traduz-se, nomeadamente, na concessão de reduções do imposto sobre o rendimento das sociedades (IRC) com incidência nos lucros resultantes de atividades realizadas na Madeira.

Recorde-se que o PSD e o PS chegaram a acordo para que a Zona Franca da Madeira continue a aceitar empresas durante mais um ano, após uma investigação de Bruxelas ter concluído que “as reduções fiscais foram aplicadas a empresas que não representaram qualquer valor acrescentado para o desenvolvimento da região “, em “desrespeito das condições das decisões e das regras de ajudas estatais europeias”, com a Comissão Europeia a determinar que as empresas que receberam benefícios fiscais ilegais ao abrigo do regime da Zona Franca da Madeira teriam de os devolver.

Entretanto, o prazo para apurar ajudas indevidas na Zona Franca foi prorrogado até ao final do ano.

Patrícia Gaspar