O presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, manifestou ainda, no âmbito do seu discurso no palanque, esta manhã, na ALRAM, a forte oposição às recentes alterações ao regime do Subsídio Social de Mobilidade, aprovadas pelo Governo da República através do Decreto-Lei n.º 1-A/2026, publicado a 6 de janeiro, considerando-as um “retrocesso inadmissível” no direito à mobilidade dos cidadãos residentes nas regiões autónomas.

Segundo o governante, as mudanças surgem de forma “inesperada”, apesar da “oposição frontal, reiterada e pública” do Executivo regional, que alertou atempadamente para as consequências das medidas agora implementadas.

Para Miguel Albuquerque, as novas regras deixaram “toda a gente estupefacta”, ao introduzirem limitações que penalizam diretamente as famílias madeirenses e porto-santenses.

Entre as principais críticas está a redução em 50% do montante máximo do custo elegível dos bilhetes de ida (one-way), nos casos em que não existe emparelhamento. Uma decisão que, na perspetiva do presidente do Governo Regional, afeta significativamente o poder de compra das famílias, sobretudo aquelas que têm estudantes a cargo no Continente, tornando incomportáveis os custos das viagens em períodos como o Natal, a Páscoa e o Verão.

“A culpa não é dos ilhéus, nem de quem faz um esforço colossal de poupança para assegurar os estudos aos seus filhos”, afirmou, considerando “politicamente inaceitável e moralmente censurável” a imposição de “custos obscenos” às famílias.

Para o social-democrata, o que se exigia ao Governo da República “era proteção e não o agravamento dos orçamentos familiares”.

Outra das medidas fortemente contestadas prende-se com a exigência de inexistência de dívidas à Autoridade Tributária ou à Segurança Social como condição para aceder ao subsídio. O líder do executivo madeirense considera esta norma discriminatória e atentatória dos direitos de cidadania, questionando se os cidadãos das ilhas estão a ser tratados como “cidadãos de segunda categoria”.

Miguel Albuquerque sublinha que este critério não é aplicado da mesma forma a outros apoios sociais no Continente e levanta dúvidas quanto à justiça da medida, lembrando que nem todas as dívidas resultam de comportamentos dolosos, podendo decorrer de situações fortuitas, dificuldades económicas ou processos de contestação judicial ainda em curso.

“O Subsídio Social de Mobilidade é um dever constitucional do Estado”, frisou, rejeitando a sua equiparação a apoios de natureza empresarial.

Aguardando a votação do diploma na Assembleia da República, Miguel Albuquerque considera que esse momento será “esclarecedor” quanto às posições dos partidos.

“A mobilidade não é um privilégio”, concluiu, defendendo um modelo de Subsídio Social de Mobilidade que não discrimine, não exclua e não transforme a condição insular numa “penalização”.