A Secretaria Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente reagiu ao ‘desafio’ do JPP, que pediu ao Governo Regional para mostrar as embarcações de pesca renovadas, com um comunicado, que poderá ler em baixo na íntegra.

1. Por razões que se desconhecem é omitido pelo JPP a Decisão C(2024) 2217 final, de 26/03/2024 onde o Comité Científico, limita a aplicação do apoio a assumir pelo orçamento da RAM, à frota do peixe espada preto, até 12 metros, contrariamente ao que tinha sido inicialmente aprovado no Auxílio de Estado pela própria Comissão, o qual contemplava todos os segmentos da frota, incluindo as embarcações com mais de 24 metros.

2. Apesar deste constrangimento foi publicado em outubro de 2024, pelo Governo Regional, o Aviso para a receção de candidaturas ao Apoio à Renovação da Frota Pesqueira da Região Autónoma da Madeira do Peixe-Espada-Preto, não tendo sido rececionada qualquer candidatura por parte dos armadores tendo em conta a limitação de comprimento das embarcações (até 12 metros).

3. O executivo da RAM aguarda decisão sobre este assunto por parte das Instâncias europeias.

4. Recorde-se que o Orçamento da Região para 2025, que foi chumbado pelos partidos da oposição, incluindo a JPP, manteve o compromisso de 5 milhões de euros para a renovação da frota do Peixe-Espada-Preto repartido plurianualmente.