O Executivo da Região Autónoma da Madeira aprovou esta quinta-feira, em reunião de Conselho de Governo, a proposta de Decreto Legislativo Regional que fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar no arquipélago em 980 euros, com efeitos a 1 de janeiro de 2026.

De resto, para além da concessão de tolerância de ponto nos dias 23 (tarde), 24 e 31 de dezembro e 2 de janeiro, o Governo Regional tomou as seguintes deliberações:

– Aprovar a orgânica da Direção Regional do Comércio, Indústria e Qualidade.

– Autorizar um contrato-programa no âmbito da promoção e desenvolvimento do setor económico da Região Autónoma da Madeira com a AICTPS - Associação de Indústria, Comércio e Turismo do Porto Santo, tendo em vista a execução de um projeto intitulado “Expo Natal Porto Santo 2025”, para o qual é concedido, a esta associação, uma comparticipação financeira que não excederá os 6.000,00 € (seis mil euros).

– Alienar o lote 6 do Loteamento I do Parque Empresarial do Porto Santo, localizado ao Sítio das Matas – Tanque, e respetivas benfeitorias urbanas, com uma área de 560 m2.

– Adjudicar, à sociedade comercial por quotas “PrediFunchal – Sociedade de Mediação Imobiliária Lda.”, o Lote n.º 2 da Hasta Pública n.º 2/2025/DRPA, correspondente ao prédio rústico, localizado no Piquinho, freguesia e concelho de Machico.

– Adjudicar, à sociedade comercial por quotas “Fascínio Romano – Unipessoal Lda.”, o Lote nº 4 da Hasta Pública n.º 2/2025/DRPA, correspondente ao prédio rústico, localizado no Sítio da Tendeira, freguesia do Caniço, concelho de Santa Cruz.

– Adjudicar à sociedade comercial por quotas “ITI – Sociedade de Investimentos na Ilha da Madeira S.A.” o Lote n.º 5 da Hasta Pública n.º 2/2025/DRPA, correspondente ao prédio urbano, localizado na Estrada Regional n.º 111, Sítio da Ponta, freguesia e concelho de Porto Santo.

– Adjudicar, à sociedade comercial “Tracer AI Europe, Unipessoal, Lda.”, o arrendamento de um conjunto de espaços distribuídos por três pisos (1.º, 2.º e 3.º andares) e 11 lugares de estacionamento localizados na cave, inseridos no imóvel denominado “Centro Cívico do Porto da Cruz”, localizado na Rua Visconde do Porto da Cruz, cuja renda mensal ascende a € 7.250,00 (sete mil duzentos e cinquenta euros).

– Celebrar um contrato de arrendamento para fins não habitacionais, com vista à instalação de serviços da Direção Regional para as Políticas Públicas Integradas e Longevidade, relativo a uma parte autonomizada, localizada no terceiro piso, lado norte, do prédio urbano sito à Rua Dr. Fernão de Ornelas, números 33-A a 37 e Rua do Seminário, n.º 22, freguesia da Sé, concelho do Funchal.

– Aprovar 49 contratos-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) do PRAD 2025/2026, referentes ao apoio à atividade das associações regionais de modalidade e multidesportivas e ao apoio à atividade e a deslocações dos clubes desportivos e das sociedades anónimas desportivas, no montante global de 5.233.762,41 €.

– Aprovar 3 contratos-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) do PRAD 2024/2025, referentes à competição regional de clubes desportivos, no montante global de 14.424,61 €.

– Aprovar duas alterações ao contrato-programa - celebrado com a ARDITI - Agência Regional para o Desenvolvimento da investigação, Tecnologia e lnovação – Associação, no dia 20 de novembro de 2024, - no âmbito da reprogramação financeira.

– Celebração de um contrato-programa com a Província Portuguesa da Apresentação de Maria, tendo em vista a comparticipação financeira no apoio ao congresso internacional intitulado Educação, Solidariedade e Evangelização, uma comparticipação que não excederá os 40 000, 00€ (quarenta mil euros).

– Autorizar a celebração de um contrato-programa com a UMAR – União de Mulheres Alternativa e Resposta, tendo em vista comparticipar os encargos com a realização do “Projeto Olhares Abertos”, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira que não poderá ultrapassar o montante máximo de 4.500,00 € (quatro mil e quinhentos euros).

– Autorizar a celebração de contrato-programa com a Cooperativa de Criadores de Gado das Serras da Freguesia dos Prazeres, numa comparticipação financeira que não excederá o montante de 10.000,00€ (dez mil euros).

– Autorizar a celebração de contrato-programa com a Cooperativa de Criadores de Gado das Serras da Freguesia da Ponta do Pargo, numa comparticipação financeira que não excederá o montante de 10.000,00€ (dez mil euros).

– Autorizar a celebração de contrato-programa com a Cooperativa de Criadores das Serras da Freguesia da Fajã da Ovelha, CRL., numa comparticipação financeira que não excederá o montante de 10.000,00€ (dez mil euros).