O primeiro diploma a subir ao plenário madeirense, nesta terça-feira, é da autoria do PSD, na forma de um projeto de proposta de lei à Assembleia da República.

Em causa estão alterações à ‘regionalização dos Serviços de Registo e Notariado - Alteração do Decreto-lei n.º 247/2003, de 8 de outubro e da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro’.
Porque, de acordo com Brício Araújo, que "em quase 20 anos muitas coisas se alteraram, é importante esta alteração legislativa que mais não é que um ajustamento legal que coloca aqui outra justiça".
Brício Araújo lembra que, para além da privatização dos notários, "a maior parte dos pedidos são eletrónicos, diretamente ao Estado, e que essa receita passou para o Estado, pelo que a Região perdeu receitas
"Neste momento só em matéria comercial os registos são feitos na Região, pelo que o diploma pretende que todos os outros sejam feitos na Região, tais como predial, automóvel, entre outros.
É ainda pedida a alteração das receitas resultantes dos custos de fazer o Cartão de Cidadão, sendo pretendido que também essas receitas fiquem "integralmente na Região".
Brício Araújo terminou como começou, exaltando que muito se transformou ao longo das duas últimas décadas e que é de elementar justiça fazer o respetivo reajustamento na legislação dos Serviços de Registo e Notariado.
"É necessário dar este primeiro passo de equilíbrio financeiro e reorganização de competências", clamou.

David Spranger