O grupo parlamentar do Partido Socialista condena veementemente a discriminação de que estão a ser alvo alguns cidadãos estrangeiros por terem vindo a ser privados do reembolso do subsídio social de mobilidade, apesar de serem residentes na Região Autónoma da Madeira, pelo que deu entrada na Assembleia Legislativa a um voto de protesto nesse sentido.

Esta situação, noticiada pelo JM-Madeira no passado dia 16 deste mês, tem vindo a causar grandes transtornos, quer para estes cidadãos, quer para as próprias agências de viagem, e, no entender do deputado Miguel Brito, carece de uma resolução urgente.

Saliente-se que, de acordo com a informação veiculada, em causa estão os casos de estrangeiros que não sejam cidadãos da União Europeia, de um país do Espaço Schengen ou do Brasil, os quais não teriam direito ao subsídio. Uma situação que, frisa o socialista, não tem qualquer cabimento, tendo em conta que não foi feita nenhuma alteração legislativa ao modelo em vigor, o qual contempla, na qualidade de residentes equiparados, “os trabalhadores nacionais ou de qualquer Estado-membro da União Europeia, do Espaço Económico Europeu, ou de qualquer outro país com o qual Portugal ou a União Europeia tenha celebrado um acordo relativo à livre circulação de pessoas, ou relativo ao estatuto geral de igualdade de direitos e deveres, que se encontrem vinculados por um contrato de trabalho, ainda que de uma duração inferior a um ano, celebrado com uma entidade patronal com sede fiscal na Região Autónoma da Madeira e ao abrigo do qual o local de prestação de trabalho seja nesta Região”.

O parlamentar socialista sublinha que não há qualquer justificação aceitável para esta forma de tratamento, pelo que esta situação tem de ser resolvida urgentemente. “Entendemos que cabe ao Governo Regional, através da Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura, aos CTT, ao Governo da República, através da Secretaria de Estado das Infraestruturas e da Secretaria do Tesouro e das Finanças, à Direção Geral das Finanças e à Autoridade da Aviação Civil encontrarem, juntos, rapidamente, a convergência necessária para a resolução urgente deste problema”, alerta Miguel Brito, considerando que os responsáveis governativos não podem continuar a empurrar os problemas uns para os outros e chamando a atenção que esta forma de estar “não tem permitido dar os passos significativos para o desenvolvimento sustentável da nossa Região”.

O deputado do PS diz ainda temer que este seja já um sinal de que o novo modelo de subsídio de mobilidade – anunciado para entrar em vigor apenas no início do segundo semestre de 2025 – não venha a servir efetivamente todos os cidadãos residentes na Região Autónoma da Madeira.