Presidente da ALRAM defende uma Lei de Finanças Locais que suporte as novas realidades
José Manuel Rodrigues, presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, também usou da palavra no Dia do Concelho da Ponta do Sol, para defender uma nova Lei de Finanças Locais que suporte as novas realidades e exigências a que os Municípios são chamados a responder e que custeie as atribuições e competências que o Estado tem vindo a transferir para o Poder Local.
“Fazer recair sobre os cidadãos e as famílias essas novas despesas através de mais impostos e de mais taxas é injusto, porque as famílias já estão asfixiadas por uma carga fiscal muito elevada”, indicou, reafirmando, neste âmbito, a justeza de reclamar uma majoração nas verbas que o Estado transfere para os Municípios e Juntas de Freguesia da Madeira e dos Açores.
“Julgo também que é chegado o momento de um virar de página na Lei de Finanças das Regiões Autónomas”, disse.
José Manuel Rodrigues entende que a República “não pode continuar a ignorar a realidades arquipelágica da Madeira e dos Açores, os custos acrescidos que têm as políticas públicas nas ilhas, nomeadamente nas áreas da Educação e Saúde e, acima de tudo, não pode remeter para a governação regional custos que são de soberania, como a defesa do território e da segurança das pessoas e dos seus bens”, sustentou.
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