Em nota enviada às redações, o PCP-Madeira mostra-se contra a redução do contingente de acesso ensino superior dos estudantes das Regiões Autónomas.

Leia a nota de imprensa do PCP-Madeira:

"Já é do conhecimento público a decisão do Governo da República em diminuir percentualmente o número de vagas destinadas a estudantes madeirenses e açorianos para ingresso no ensino superior ao abrigo do contingente, que passam de 3,5% para 2%.

Aquela medida prevista no novo regime de acesso ao ensino superior significa uma usurpação de um essencial direito autonómico, para além de implicar um entrave a que alunos das ilhas portuguesas prossigam os seus estudos.

Em face desta situação é inaceitável que o Governo da República, de forma unilateral, venha proceder à redução do contingente, violando, de forma grosseira, princípios constitucionais e estatutários da Autonomia e prejudicando os estudantes das Regiões Autónomas.

No que respeita àquela anunciada decisão do Governo da República, através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, tal medida também corresponde a materialização de uma ofensiva contra as Autonomias, uma vez que nem foram consultados os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

Em face desta situação, o deputado do PCP, Ricardo Lume, entregou nesta tarde no Parlamento uma proposta de Voto de Protesto contra a anunciada decisão do Governo da República de, injustamente, em usurpação de direitos autonómicos, reduzir o contingente de acesso ao ensino superior das Regiões Autónomas."