O primeiro-ministro, Luís Montenegro, reafirmou hoje o princípio de que as ajudas do Estado devem implicar que os cidadãos não estão em incumprimento com a administração, questionado no parlamento sobre o subsídio social de mobilidade.

O tema foi introduzido no debate quinzenal pelo deputado do partido JPP, Filipe Sousa, que já na última discussão parlamentar tinha questionado Montenegro sobre o mesmo.

Nessa ocasião, o primeiro-ministro defendeu a obrigatoriedade de ausência de dívidas para aceder ao subsídio social de mobilidade, afirmando que “não é justo” atribuir apoios a cidadãos que não cumprem as obrigações com o Estado, declarações consideradas “muito infelizes” por Filipe Sousa, que hoje desafiou Montenegro a corrigi-las.

“Eu suspeito que o sr. deputado se queria referir à questão da aplicação ou não de uma restrição de acesso em função da existência ou não de dívidas fiscais e eu defendi aqui um princípio, e é um princípio que me parece que nós devemos aplicar a todas as ajudas que damos aos cidadãos e que implicam também que os cidadãos estejam, naturalmente, numa relação de cumprimento com a Administração”, reafirmou.

O primeiro-ministro sublinhou, por outro lado, que o Governo que lidera já introduziu alterações no regime de mobilidade que têm favorecido “o acesso à aplicação e o âmbito de aplicação do subsídio social de mobilidade”.

“Não só no sentido de harmonizar os regimes, no sentido de aumentar a ajuda, que o mesmo é dizer, diminuir o preço das tarifas, mas também agilizando os procedimentos, tornando-os menos burocráticos”, defendeu, dizendo que está a ser encontrada “a melhor solução” com os Governos Regionais.

O SSM garante passagens aéreas entre a Madeira e continente (ida e volta) a 79 euros para residentes e 59 euros para estudantes, mas implica o pagamento do bilhete na totalidade, até ao teto máximo de 400 euros, valor que por vezes é ultrapassado pelas companhias, sendo que o reembolso é processado após a viagem.