O JPP pediu, hoje, esclarecimentos sobre o que foi feito “durante anos” aos “milhares de Processos de Reclamação Administrativa (PRA) que ficaram por resolver”, também na senda da atualização do Cadastro Predial (RJCP).

“Depois de anos à espera deste PRA, os cidadãos, vão ter de iniciar novo processo, com os custos que daí advirão, por força do novo ordenamento jurídico do Cadastro Predial (RJCP), aprovado pelo Decreto-Lei nº 72/2023 de 23 de agosto e que vigora em todo o território nacional a partir do 21 de novembro de 2023, data da sua entrada em vigor”, começa por recordar o partido, numa nota enviada à redação.

O JPP afirma que quer ter o acesso a esta documentação, devolvida entre dezembro de 2023 e janeiro de 2024, para aferir se os cidadãos foram informados destas alterações e as implicações, financeiras e outras, que as mesmas têm nestes PRA.

“Da lista oficial dos técnicos de Cadastro Predial Regional, constam 120 técnicos que assegurarão por imperativo legal estas alterações. Deste modo a atualização dos prédios na Carta Cadastral, mesmo para aqueles que mantenham a mesma área, passa a ser feita através destes Técnicos de Cadastro Predial”, aclara ainda.

O partido mais afirma que os cidadãos que reclamaram e não viram atendidas as suas pretensões voltam à “estaca zero” e terão de pagar taxas de resolução à DROTe e de contactar um Técnico de Cadastro Predial para darem andamento ao PRA. E pagar como é óbvio!

Assim sendo, o JPP quer saber o porquê destes atrasos da DROTe, “que despachou por imperativo legal estes processos para os serviços de Finanças correspondentes, pouco se importando de informar com a antecedência devida os cidadãos que veem a sua situação por resolver e com taxas por pagar”.

“Este comportamento é que configura chicana social por parte de quem deve zelar pelos interesses dos cidadãos”, atirou o partido.

O JPP aconselha, assim, as pessoas que fizeram estas reclamações cadastrais e que ainda não receberam qualquer informação, a se dirigirem aos serviços competentes (DROTe e Finanças) para saberem do andamento dos respetivos processos.