O Grupo Parlamentar do Juntos pelo Povo (JPP), apresentou um voto de protesto na Assembleia Legislativa da Região, denunciando atrasos significativos nos reembolsos das viagens aéreas entre a Madeira e o Continente.

No documento, os deputados criticam o funcionamento da nova plataforma digital do Subsídio Social de Mobilidade (SSM), que entrou em vigor a 7 de janeiro de 2025. Segundo o JPP, o sistema, que substituiu o atendimento presencial nos CTT, prometia simplificar e acelerar os reembolsos, mas acabou por gerar “excesso de burocracia” e atrasos que podem prolongar-se por semanas.

A exposição de motivos sustenta que o modelo atual transformou o acesso ao subsídio num processo complexo, com exigências documentais repetidas e validações sucessivas. Antes da digitalização, recorda o partido, os reembolsos eram feitos de forma imediata.

O grupo parlamentar denuncia ainda aquilo que considera ser um “vazio de responsabilidades”, apontando falta de explicações e de soluções por parte das entidades competentes. O texto refere também declarações de responsáveis políticos nacionais, interpretadas como sinais de uma visão centralista que coloca em causa direitos constitucionais dos cidadãos das regiões autónomas, nomeadamente o princípio da continuidade territorial e o direito à livre circulação.

De acordo com os dados apresentados, os pedidos de ajuda relacionados com o SSM aumentaram 74,3% num mês após a implementação da plataforma, registando um crescimento de 834% face ao período homólogo de 2025.

Apesar de reconhecer a importância da modernização administrativa e da digitalização dos serviços públicos, o JPP considera que o atual modelo “desvirtua a natureza social do subsídio” e cria obstáculos injustificados ao seu acesso.

O voto de protesto apela, assim, à revisão urgente do sistema, defendendo um modelo mais simples, eficaz e alinhado com os direitos dos residentes nas regiões autónomas.